BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei do devedor contumaz, que visa punir empresas que não pagam tributos reiteradamente e sem justificativa, utilizando a inadimplência como estratégia competitiva.
A proposta, aprovada por 71 a 0, teve sua tramitação impulsionada após a megaoperação que mirou o esquema do PCC (Primeiro Comando da Capital) envolvendo postos de gasolina e fintechs, que movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.
O texto, que agora volta para a Câmara dos Deputados, define o que é o devedor contumaz, estabelece penalidades a empresas que se enquadram nesse perfil e cria incentivos para pessoas jurídicas que cumprirem com obrigações tributárias.
São consideradas contumazes as empresas com uma dívida mínima de R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido, com inadimplência reiterada e injustificada.
Entre as punições está a suspensão imediata do CNPJ das empresas, além de paralisação de suas atividades financeiras.
A votação do PL foi acelerada depois da megaoperação Carbono Oculto, que expôs o esquema bilionário envolvendo PCC (Primeiro Comando da Capital), empresas no setor de combustíveis e fintechs da Faria Lima.
A investigação mostrou as ligações entre a facção e a cadeia produtiva no setor de combustíveis e no mercado financeiro. A organização criminosa usou de postos de gasolina para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. Segundo as autoridades, o PCC também adulterava gasolina que vendia.
Após as operações, as frentes parlamentares da agricultura, do empreendedorismo e do biodiesel e do etanol passaram a apoiar o projeto, porque ele também estabelece medidas voltadas para o setor de combustíveis
Entre elas, está a previsão de que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estabeleça um capital social mínimo para empresas no setor de combustíveis, que vai de R$ 1 milhão -para as que trabalham com revenda- até R$ 200 milhões para as que atuam na produção.
O texto também determina a redução de multas e juros para empresas com bom histórico de pagamento de tributos.
Pessoas jurídicas que se enquadrarem nesse caso, mas entrarem em inadimplência, terão direito a redução de até 70% no pagamento de multas e juros moratórios, prazo de até 60 meses para quitar débitos relativos às contribuições sociais e de até 120 meses para quitar demais tributos.
O Ministério da Fazenda já havia enviado um projeto para punir CNPJs criados para sonegar impostos em 2024. No entanto, a proposta não avançou na Câmara.
Na última sexta-feira (29), a ministra Gleisi Hoffmann, de Relações Institucionais, publicou na rede social X o apoio ao projeto. Na postagem, ela afirmou que a operação colocou o PL do devedor contumaz na ordem do dia e que foi pedido à liderança para solicitar a urgência na votação.
