São Paulo, 10 de setembro de 2025 – O Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas(Sindipetro-AM), filiado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), entrou hoje (10) com recursoadministrativo em segunda instância junto à diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo,Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em função da não disponibilização integral e de cópiasdos processos administrativos relacionados à Refinaria Ream, localizada em Manaus (AM), e ao GrupoAtem, controlador da empresa.
Em 27 de maio de 2025, o Sindipetro-AM havia protocolado representação formal à ANP, apontandoque a reorganização do Grupo Atem viola os compromissos assumidos no processo de privatização darefinaria, em dezembro de 2022, e no Termo de Compromisso de Cessação (TCC), esvaziando ajustificativa econômica e regulatória da venda da empresa.
Em 9 de maio de 2025, o Grupo Atem comunicou internamente uma reestruturação organizacional querelegou a Ream ao papel de “gerência de terminal terrestre”, subordinada à vice-presidência deprodutos escuros e negócios logísticos, sem qualquer menção à atividade de refino.
A reestruturação da empresa, somada à paralisação das operações por doze meses sobalegação de parada de manutenção, levanta indícios de simulação ou disfarce de encerramentoda atividade de refino, contrariando a autorização concedida pela ANP e os compromissos assumidosna privatização da unidade, anteriormente pertencente à Petrobrás.
Diante disso, a ANP informou a autuação da Ream, porém não informou demais procedimentos enúmero de eventuais processos, o que levou o Sindipetro-AM a entrar com requerimento.
O pedido de acesso à informação tinha por objeto a disponibilização de processosadministrativos específicos, diretamente relacionados à atuação regulatória da ANP. Entretanto,a resposta encaminhada pela autarquia não atendeu integralmente ao requerimento, deixando defornecer cópias e comprovantes das informações solicitadas e também de indicar com precisãoonde ou como tais documentos poderiam ser localizados.
Diante da omissão, em 27 de agosto de 2025, o Sindipetro-AM entrou com recurso administrativo emprimeira instância, buscando o fornecimento efetivo dos documentos. Contudo, no mesmo dia, aouvidoria da ANP não reconheceu o recurso, alegando que teria havido reformulação do pedido, semapreciar o mérito do pleito. Destaca-se que a decisão não foi proferida por autoridadehierarquicamente superior, e sim, de ofício pela ouvidoria, violando procedimento previsto na Leide Acesso à Informação.
Em função disso, o Sindicato entrou com recurso em segunda instância para que a diretoriacolegiada da ANP reconheça a existência de negativa de acesso, ainda que caracterizada poromissão, e determine a disponibilização integral dos processos administrativos solicitados desdeo pedido inicial.
Segundo o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, “o caso reforça a importância datransparência e da gestão pública responsável, assim como a observância dos direitos previstosna Lei de Acesso à Informação, assegurando que a sociedade e as entidades representativas dostrabalhadores possam fiscalizar os atos da administração pública e garantir o interesse social nosetor de combustíveis da região Norte”.
Copyright 2025 – Grupo CMA
