STF julga ações de Uber e Rappi contra vínculo de emprego. Empresa diz que pode cortar metade da mão de obra
Representante da Rappi afirma que não há subordinação, e advogado do funcionário contesta
(Karime Xavier/Folhapress)
Ao Supremo, Uber afirma ter 2 milhões de motoristas cadastrados. Nesse caso, corte em caso de vínculo seria acima de 1 milhão de vagas
As duas empresas se definem como da da área de tecnologia e que não há subordinação. E contestam decisões da Justiça do Trabalho
Por Vitor NuzziCompartilhe:
[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS] Depois do tema pejotização, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta novo caso que envolve relações de trabalho. Agora, é a vez da chamada uberização, termo usado para designar a atividade por meio de aplicativos. Um dos processos envolve a própria Uber e o outro, a Rappi. Em ambos, as empresas questionam decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício. No início do julgamento, a representante da Uber disse que pode haver corte da mais da metade da mão de obra caso o vínculo seja reconhecido. Pelos números informados à Corte, isso significaria mais de 1 milhão de vagas.
O Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, protocolado há mais de dois anos (junho de 2023), tem como relator o ministro Edson Fachin, que acaba de assumir a presidência do Supremo. A Uber recorreu à Corte depois que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo de uma motorista. Já a Reclamação (RCL) 64.018, de novembro de 2023, é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. O enredo é semelhante: a Rappi contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, favorável ao vínculo de um motofretista. Os juízes entenderam que esse trabalhador estaria submetido a dois tipos de subordinação: jurídica e “algorítmica”.
A votação ainda não foi marcada. Nestas quarta e quinta (1º e 2), o STF ouviu argumentos das partes, além de entidades e pessoas admitidas como interessadas. A matéria, contida no Tema 1.291 da Corte, será de repercussão geral. Ou seja, assim que for definida, a tese deverá ser aplicada a todos os casos em tramitação. Em dezembro do ano passado, o Supremo promoveu audiência pública, com mais de 50 intervenções, entre entidades e especialistas.
Ontem (1º), o advogado Márcio Amaro, um ex-juiz trabalhista, afirmou que a Rappi é uma plataforma digital. E apenas faz intermediação entre vendedores, clientes e motociclistas. Ele acrescentou que os entregadores não são subordinados à plataforma e podem, de forma independente, definir horário de trabalho e quantidade de viagens. Representante do funcionário que conseguiu o vínculo, o advogado Mauro Menezes contestou, sustentando que a Rappi define clientes, trajeto e valores, além de estabelecer metas e punições. Isso comprovaria, segundo ele, a relação de subordinação.
Início do julgamento no STF: empresas afirmam que apenas fazem intermediação Antonio Augusto/STF
A argumentação da Uber segue a mesma linha. A advogada Ana Carolina Caputo Bastos disse que se trata de uma empresa de tecnologia. Ela afirmou ainda que a Uber participa das discussões sobre regulamentação da atividade – e que está de acordo com a fixação de ganhos mínimos para quem trabalha. Mas acrescentou: se houver vínculo de emprego, a empresa terá de reduzir ema mais da metade (52%) o número de postos de trabalho e aumentar em 34% o preço médio das viagens. Segundo informou ao STF, a Uber tem 2 milhões de motoristas cadastrados. Assim, o corte ultrapassaria 1 milhão de vagas. O representante da motorista que teve vínculo reconhecido, José Eymard Loguercio, sustentou que a Uber organiza e controla o trabalho dos cadastrados.
Pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Jorge Messias propôs uma solução híbrida, para garantir proteção contratual, inovação tecnológica e manutenção do trabalho. Ele sugeriu que o STF determine alguns direitos mínimos, com piso, limite de horas e contribuição previdenciária. No início do mandato, o governo criou grupos de trabalho com esse objetivo, liderados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Um projeto de lei complementar (PLP 12/2024) chegou a ser enviado ao Congresso em março do ano passado. Mas está parado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara.
