SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Em uma vitória do governo federal, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional a legislação de 2001 que ampliou o rol de remessas ao exterior tributadas pela contribuição Cide-Royalties, que antes estava restrita a operações de transferência de tecnologia. A corte, no entanto, quer obrigar a União a aplicar integralmente os recursos no apoio à inovação tecnológica.
O contexto envolvendo a questão das big techs, que atuaram como parte interessada no julgamento, visando restringir o alcance do tributo, e o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil fez parte do pano de fundo do discurso dos ministros do STF.
“A arrecadação deve ser integralmente aplicada na área de atuação ciência e tecnologia, nos termos da lei”, segundo trecho do voto vencedor, proferido pelo ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pela maioria dos colegas do tribunal.
O ministro Gilmar Mendes disse que a dependência de muitos países das grandes empresas de tecnologia criou uma espécie de “neo colonialismo digital”.
“Isso é extremamente sensível: você não ter o desenvolvimento tecnológico adequado e, por isso, sofrer muitas vezes as diatribes, agressões e até, eu diria, talvez, extorsão, chantagem”, afirmou o ministro ao defender a aplicação do dinheiro na área.
Ele afirmou que o discurso da soberania passa por um tipo de independência no âmbito da tecnologia, citando que uma parte significativa das transações bancárias entre o Brasil e o exterior passa por satélites do sistema da Amazon. “Na crise que se vive, esse tipo de dependência é extremamente sério.”
“Essa foi uma das razões pelas quais eu insisti precisamente na [questão da] destinação”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux, ao concordar com a posição do colega.
O julgamento de uma ação sobre o tema teve início em maio. Houve uma nova rodada de discussões na semana passada, mas a análise do caso só foi concluída nesta quarta (13). O resultado do julgamento será aplicado a ações semelhantes no Judiciário brasileiro (repercussão geral).
O caso concreto em análise no STF se refere à Scania Latin America, mas também atuam no caso como partes interessadas advogados da Petrobras e das principais associações do setor de tecnologia, que representam empresas como Meta, Google e Amazon.
As empresas questionaram a constitucionalidade da contribuição, a tributação de vários tipos de remessas e suposto desvio na aplicação dos recursos, mas foram vencidas nas duas primeiras questões.
Fux defendeu restringir a cobrança a remessas associadas à transferência de tecnologia estrangeira. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli. A maioria dos magistrados, no entanto, votou por manter as regras atuais. Na questão da destinação obrigatória dos recursos, houve unanimidade.
Thaís Noveletto, especialista da área tributária, do escritório Barbosa Prado Advogados, afirma que, mais uma vez, o STF deu mais peso a questões políticas e econômicas em sua decisão.
“O curioso foram os argumentos levados ao plenário para decisão sobre o tema, que privilegiaram o novo cenário global, com destaque para a menção expressa do ministro Roberto Barroso às grandes big techs”, diz a tributarista.
“Novamente, a controvérsia transcende os fundamentos jurídicos da causa, como bem destacou o voto do ministro Dias Toffoli, ao tratar da referibilidade, e concentrou-se em uma análise econômica e política da matéria.”
A Cide foi criada no começo dos anos 2000 para tributar apenas remessas ao exterior para remunerar a transferência de tecnologia, mas a legislação foi alterada para tributar também remessas para pagamento de serviços técnicos e administrativos.
Os recursos devem ser destinados a programas de pesquisa científica e tecnológica, mas as empresas alegam que o dinheiro tem sido utilizado para outras finalidades, o que o governo nega.
O caso da Scania envolve a cobrança sobre um contrato de transferência de tecnologia com a matriz na Suécia. A montadora tentava reverter uma decisão desfavorável em segunda instância sobre o tema.
A Cide-Royalties responde por 74% da arrecadação do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e é, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a principal fonte de financiamento do fundo. No PBIA (Plano Brasileiro de Inteligência Artificial), o FNDCT é responsável por ⅔ dos investimentos.
