São Paulo, 19 de maio de 2025 – Uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência foiajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra os escritórios de advocaciaPogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia por práticasabusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana(MG), em 5 de novembro de 2015. As informações são da Agência Brasil.
A ação protocolada pelo Ministério Público capixaba foi tomada em conjunto com o MinistérioPúblico Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as defensorias públicasdo Espírito Santo, Minas Gerais e da União.
De acordo com a ação, os escritórios de advocacia estariam impondo cláusulas abusivas em seuscontratos com os atingidos, gerando incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento dabarragem. Desta forma, o Ministério Público do Espírito Santo quer assegurar a transparência e odireito de escolha das vítimas do desastre do Rio Doce.
A Ação Civil Pública pede o pagamento de danos morais coletivos; a invalidação das cláusulasabusivas nos contratos; a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil semserem penalizados; além da proteção do direito de livre escolha e autodeterminação dasvítimas.
Os promotores e defensores públicos apontam que entre as cláusulas contratuais abusivas estão acobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes deacordos nos quais o escritório não atuou; as restrições à rescisão contratual pelos atingidosa previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa; e adivulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenizaçãono Brasil.
A promotoria ainda aponta que a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterrae previsão de arbitragem em Londres, na língua inglesa. Esta prática é considerada abusiva eincompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes.
Na ação, o MP destaca que os impactados pelos danos ambientais e sociais, em diversos municípiose áreas, são, em sua maior parte, brasileiros de baixa renda e com pouco acesso à informaçãojurídica.
O conteúdo completo da ação civil pública pode ser acessado na internet.
A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia localizado em Londres que propôsação coletiva contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros impactados pelatragédia ambiental, alegando responsabilidade civil da empresa pelo desastre.
Procurado pela Agência Brasil, o escritório Pogust Goodhead afirma que a estratégia doMinistério Público do Estado do Espírito Santo e outras instituições “visa a prejudicar odireito, já reconhecido pela justiça inglesa, dos atingidos de buscarem uma indenização integrale pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos”.
Na nota, o escritório de advocacia diz que o Programa Indenizatório Definitivo (PID) não teve aadesão massiva esperada. “”Centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando naInglaterra em busca de reparação integral.”
O Pogust Goodhead acrescentou que tem esclarecido seus clientes sobre as condições econsequências da eventual adesão à repactuação. De acordo com o escritório, os termos impostospelas mineradoras obriga os aderentes a renunciarem a ações judiciais no Brasil e no exterior,caso optem por programas como o PID, voltado a pessoa que buscam reparação pelos danos causados.
“No acordo da repactuação, as mineradoras impuseram critérios rígidos de elegibilidade quedeixaram de fora mais de 400 mil autores da ação contra a BHP [Billiton, mineradora] em Londres”,apontam os advogados. “Esses atingidos têm o processo inglês como único meio para buscarreparação pelo maior crime ambiental da história do Brasil’, concluiu.
Rompimento da barragem
Com o rompimento da barragem denominada Fundão, cerca de 39 milhões de metros cúbicos (m3) derejeitos de mineração escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até a foz no EspíritoSanto. O volume de lama seria suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas.
A barragem era controlada pela Samarco Mineração S.A., um empreendimento conjunto com as empresasde mineração, a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídospela enxurrada. Houve impactos ambientais na bacia hidrográfica do Rio Doce, que abrange 230municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, abastecidos com a água do rio.
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