AGU diz que há dificuldades para impedir uso do Bolsa Família

São Paulo, 13 de dezembro de 2024 – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13)ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão quedeterminou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programassociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministroLuiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.

O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientesdos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que aconta seja utilizada para apostas.

Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo éesclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.

“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação,razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.

Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário doSupremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, doMinistério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propagandae de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.

O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio deBens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na açãodireta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogosde azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

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