São Paulo, 17 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17)um dos projetos que regulamenta a reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP)68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores. Em sessãodo Plenário marcada para as 13h55, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado notexto.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira (16)parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelos senadores. Todas as mudanças quenão acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, porexemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem umimpacto de 0,07% na alíquota geral, exemplificou Lopes.
O projeto contém detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ouisenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), acompra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema dearrecadação.
Alterações
Reginaldo Lopes explicou brevemente 34 rejeições de trechos propostas pelos senadores e/ourestabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara. Confira alguns:
* volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra
* retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor
* manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF)
* manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradasserviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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