São Paulo, 12 de dezembro de 2024 – O Congresso Nacional cancelou a sessão que faria na
quinta-feira (12) para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24)
e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024. No total, havia 25
itens na pauta. A sessão ainda não foi remarcada.
LDO de 2025
O relatório preliminar do projeto da LDO de 2025 já foi aprovado na Comissão Mista de
Orçamento (CMO). Agora, é preciso votar o relatório final no colegiado, antes de analisá-lo em
sessão do Congresso.
Regras para emendas
O impasse sobre as novas regras para emendas parlamentares e dúvidas sobre o que pode e o que
não pode ser feito com essas indicações têm atrasado a votação do texto final.
Em agosto, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento das emendas. Na semana
passada, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Os parlamentares reclamam que as novas regras são diferentes da lei aprovada pelo Congresso
Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Ontem, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do
STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique
restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de
problema, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça.
Busca de acordo
As negociações prosseguem. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou
para um possível apagão de governança, se a proposta não for votada. “Não aprovando a LDO, o
governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do
ano que vem”, alertou.
“Estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas
[Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado] realmente chamem para si essas
deliberações para que a gente possa trabalhar.”
Prioridades
A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório
preliminar apresentado por Moura prioriza algumas ações como as relacionadas à prevenção de
eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual
(PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor o Anexo de Metas e
Prioridades da LDO. Esse anexo precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual (LOA) de 2025.
O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
O que é a LDO
O projeto da LDO é proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O
texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o
exercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação
tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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