São Paulo, 12 de dezembro de 2024 – O texto-base da regulamentação da reforma tributária
(PLP 68/2024) foi aprovado na noite de quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto,
Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar seguirá para o plenário. O tema está
previsto para ser votado nesta quinta-feira (12).
O projeto cria as regras para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a substituição de
cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três, que são os seguintes: Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS, de nível federal), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de nível estadual
e municipal), e Imposto Seletivo (federal).
Na reunião na CCJ, que foi até esta noite de quarta, parlamentares da CCJ buscaram que emendas
não contempladas pudessem ser revistas pelo relator.
Se aprovada nesta quinta-feira no Plenário do Senado, o projeto de regulamentação retornará
para votação na Câmara dos Deputados. O relator disse, previamente, que já conversou com o
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teria também recebido bem o texto com as regras
para a reforma.
“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira e também ao presidente [do Senado]
Rodrigo Pacheco. Eu expliquei também aos relatores da Câmara (…) Espero sinceramente que nós
tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, afirmou o senador
Eduardo Braga, que se manifestou otimista para aprovação nos plenários das duas Casas
legislativas.
O relator destacou que, na análise das emendas, houve um olhar especial para não prejudicar
financiamentos educacionais. “Se teve um tema que, no nosso relatório teve prioridade absoluta, foi
a questão da educação, já que 100% das bolsas que as empresas darão para educação estão
desoneradas de imposto”.
Mudanças
Eduardo Braga garantiu que foram aprovadas pelo menos 17 de 145 emendas apresentadas por
senadores depois da entrega do relatório na segunda-feira (9).
Entre as mudanças aprovadas na reunião, o relator aprovou emendas que preveem suspensão
temporária do IBS e CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à
industrialização para exportação.
Também houve decisão de que alíquotas dos combustíveis, que deverá ser aprovado pelo
Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do imposto. “Os cálculos para a fixação das
alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e,
para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, apontou o
relatório de Eduardo Braga.
O relator indicou ainda que acolheu o pedido de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol
(SAFs). “Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de
5% (antes era 8,5%)”. Foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de
direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.
Sobre a cesta básica, o senador Eduardo Braga aceitou a necessidade de realização de ajustes
na descrição do pão francês para isenção de imposto. Na área da saúde, medicamentos para
diabetes também foram incluídos na lista de isenção.
“Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os
beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”.
As informações são da Agência Brasil.
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