São Paulo, 18 de dezembro de 2024 – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovouna noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O textoestabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar aelaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO.
Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentaresem sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para estaquarta-feira (18).
A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos,a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávitprimário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.
Anteriormente, o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no textoa obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, semlevar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho doparecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.
O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é omesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abrildeste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradascaso o pacote de cortes de gastos do governo seja mesmo aprovado esta semana.
Sem contingenciamento
No relatório final aprovado na CMO, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas decontingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essasdespesas para cumprir a meta fiscal.
Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacionalde Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio àspopulações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idosoanálises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos mineraisestratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção dasegurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.
Fundo partidário e emendas
O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos PartidosPolíticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido de acordo com as regras do novo arcabouçofiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix,o relatório de Confúcio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, comobjeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios compopulação inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
As informações são da Agência Brasil.
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