São Paulo, 18 de dezembro de 2024 – O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e doSenado) reúne-se nesta quarta-feira (18), às 10 horas, para votar o projeto da Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) e vários projetos que abrem créditos extraordinários aoOrçamento de 2024.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem o relatório final do projeto da Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas houve ainclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos paraalcançar esta meta.
Na quinta, o único item da pauta é a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). Asessão de amanhã também começa às 10 horas.
O que é a LDO
O projeto da LDO é proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. Otexto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para oexercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislaçãotributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O que é a LOA
O projeto da LOA também é proposto pelo Executivo e aprovado pelos parlamentares. Eledireciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponívelpara o próximo ano.
O que são os créditos?
Os créditos especiais são uma modalidade de autorização de despesas para as quais não hádotação específica na Lei do Orçamento. O dinheiro para as novas despesas vem da anulação deoutras despesas que estão previstas no Orçamento.
Já os créditos suplementares são uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforçode dotação orçamentária já existente no Orçamento. Ambos devem ser autorizados por lei eaberto por decreto do Poder Executivo.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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