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Projeto que regulamenta reforma tributária é aprovado

Uma image de notas de 20 reais

Crédito: Bruno Peres/Agência Brasil

São Paulo, 3 de outubro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos deregulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O texto, que agora vai à sanção dopresidente Luiz Inácio Lula da Silva, contém detalhes sobre cada regime com redução ouisenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), acompra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema dearrecadação.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto, apresentou parecer acatando a maior parte dasmudanças do Senado. Já entre os pontos mantidos da Câmara estão a alíquota de 8,5% paraSociedades Anônimas de Futebol (SAF); a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradase a redução de 30% da alíquota padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.

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