A reforma tributária não vai sair de graça

*com Arthur Gebara Junior

Não existem dúvidas em relação às boas intenções da reforma tributária (RT) que está sendo implantada a partir deste ano (2026). O objetivo é substituir um sistema complexo e disfuncional pelo modelo IVA Dual, que deve simplificar e reduzir a gigantesca burocracia, permitindo que as empresas gastem menos tempo e recursos para calcular e pagar impostos.

Entre as vantagens mais evidentes, a RT promete trazer eficiência com a substituição do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal). Além disso, busca maior segurança jurídica com regras uniformes em todo o país e o estímulo à competitividade, o que gera previsões otimistas para o crescimento do PIB. A reforma também visa pôr fim à guerra fiscal e à cumulatividade tributária (o "imposto sobre imposto").

À medida que a reforma se consolidar, deveremos ter uma nova realidade tributária no Brasil, com um sistema mais transparente. Contudo, é preciso ser realista: a necessidade de conviver com as regras antigas e as novas simultaneamente até 2033 causa grande preocupação. A operação de dois sistemas paralelos deve gerar aumento de burocracia e de custos de conformidade (compliance) no curto e médio prazo. As empresas terão que gerenciar dois sistemas contábeis, obrigações acessórias distintas e diferentes formas de apuração de créditos. De acordo com o cronograma, isso começa com as alíquotas de teste em 2026, a substituição do PIS/Cofins pela CBS e a transição gradual do ICMS/ISS para o IBS até 2033.

Mesmo considerando a necessidade dessa transição, haverá um aumento temporário do Custo Brasil. A manutenção de equipes treinadas para o sistema antigo enquanto se adaptam ao novo gerará um custo operacional duplo. Também deve-se considerar o risco de erros na segregação de documentos fiscais e na apuração de créditos, o que pode provocar autuações e interpretações divergentes entre os entes federais, estaduais e municipais.

Além do impacto financeiro, contratos de longa duração baseados na lógica anterior poderão sofrer com a mudança de alíquotas e bases de cálculo. Essa alteração na sistemática de créditos e débitos pode, inclusive, pressionar o capital de giro das empresas antes que os benefícios da reforma sejam plenamente percebidos.

Um problema central será a estrutura tecnológica necessária. Os sistemas de gestão (ERPs) precisarão ser atualizados ou trocados para suportar o split payment (pagamento segregado) e as novas regras de nota fiscal. Contadores e especialistas tributários deverão aprender rapidamente a operação do novo sistema, sem abandonar o anterior. O desafio será alinhar as informações da Receita Federal e dos entes federativos com os registros internos, sob demandas muito mais complexas do que as atuais.

Trata-se de um risco operacional e financeiro para as empresas que não investirem em tecnologia e treinamento. Embora a reforma seja um avanço necessário para a competitividade brasileira, a convivência entre os dois modelos exigirá um planejamento rígido e investimentos significativos para que a transição seja bem-sucedida.

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