Câmara vai decidir sobre voto distrital em junho, diz Domingos Neto, relator da proposta

O Projeto de Lei n^o 9.212/2017, que prevê a alteração da legislação eleitoral para instituir o modelo de voto distrital misto no Brasil e que estava parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados há quase nove anos, deve ser colocado em votação ainda no primeiro semestre deste ano. A avaliação é do relator do projeto na Comissão, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE).

O parlamentar afirma já estar em conversas avançadas com o presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e com líderes partidários para desenhar um cronograma de votação possível antes das eleições deste ano. “Acredito que até o fim de maio a gente construa essa agenda e vote o projeto no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mês de junho. Essa é a minha expectativa”, diz.

A proposta, inicialmente apresentada pelo então senador José Serra (PSDB-SP) em novembro de 2017, foi aprovada no Senado e encaminhada à CCJC da Câmara no mês seguinte, e lá permaneceu até agora. No ano passado, o deputado Domingos Neto foi designado para assumir a relatoria do projeto e viabilizar o seu avanço.

A dificuldade em fazer o PL andar ao longo de todo esse tempo se deu, segundo o relator, pela complexidade de aprovar uma reforma eleitoral quando quem vota é justamente aquele que foi eleito pelo sistema em vigor. A deturpação do sistema atual, no entanto, que gerou a falta de compromisso de muitos eleitos e a perda da credibilidade na classe política, além de outros problemas, levou a uma mudança de cenário.

“O momento atual é o melhor possível. Acredito que não só há espaço (para avançar), como há uma janela de oportunidade que deve ser aproveitada”, afirma. Para embasar essa tese, o parlamentar cita os problemas crescentes de distorções que levam pessoas a serem eleitas por conta da fama e não por suas propostas para o país, as denúncias de envolvimento do crime organizado na política, a falta de compromisso com a coisa pública e o consequente crescimento da crise de confiança da população em relação às instituições.

Atrás de cliques e lives

Ao longo dos últimos anos, a participação de famosos (influenciadores digitais, youtubers, cantores, esportistas e artistas em geral) entre os eleitos subiu exponencialmente. Domingos Neto lembra que, em 2017, quando o PL do Voto Distrital foi apresentado, a Câmara dos Deputados tinha 15 eleitos com esse perfil. Depois, na eleição de 2018, esse número subiu para 50 e, no pleito seguinte, em 2022, passou para 80, com estimativas de que possa chegar a 100.

Ele deixa claro que o problema não são os famosos em si, mas sim situações em que essa fama pode ser aproveitada para outros fins. Pelo modelo proporcional atual, as votações expressivas dessas pessoas acabam elegendo várias outras que, às vezes, registraram quantidade de votos insignificantes. A falta de vínculo com o eleitor e, por consequência, de cobrança, eleva a fragilidade do sistema a interesses individuais.

Diversas pesquisas comprovam o distanciamento entre eleitos e eleitores. Em 2022, um levantamento do Datafolha revelou que 65% dos brasileiros não lembravam em quem haviam votado para senador e 64% não se recordavam do escolhido para deputado federal nas eleições anteriores, em 2018. Sondagem da Quaest na mesma época trouxe resultados praticamente iguais: 66% não lembravam em quem votaram para deputado federal.

Dois anos depois, a situação era ainda pior. Pesquisa encomendada pelo Instituto Cidades Sustentáveis e realizada pelo IPEC em 2024 mostrou que 69% não se recordavam do nome que escolheram para deputado federal na eleição anterior, de 2022, e 71% não sabiam em quem haviam votado para senador.

A proposta

“Hoje há uma perda de credibilidade da população no Poder Público e o Congresso Nacional é fundamental para o equilíbrio e a estrutura dos Poderes”, afirma o secretário de Projetos Estratégicos do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. “A representação parlamentar está deturpada porque não há vínculo entre eleitor e eleito”, completa. A mudança no sistema eleitoral, com a implementação do voto distrital misto, promete minimizar esse problema.

Por ele, o eleitor escolherá um candidato pertencente ao seu distrito para os cargos do Legislativo, o que permitirá uma aproximação maior entre os parlamentares e suas bases. As vagas serão divididas dentro dos estados por distritos, metade delas será preenchida pelo voto direto no candidato e a outra metade nos partidos.

O Estado de São Paulo, por exemplo, que possui 70 deputados federais, contaria com 35 distritos com duas vagas cada. Em cada um dos distritos seria eleito o candidato mais votado, que ficaria com uma vaga, e um nome escolhido pelo partido mais votado ocuparia a segunda vaga. A divisão dos distritos seria feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo critérios técnicos dos dados demográficos contabilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Várias das grandes democracias mundiais utilizam modelos eleitorais com voto distrital, como Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha e Japão. “A força do distrito é muito grande. É só olhar a Inglaterra, que é o maior exemplo. O próprio Winston Churchill, após ter ocupado o cargo de primeiro-ministro e ter vencido a Segunda Guerra Mundial, quando se candidatou novamente, perdeu. E perdeu porque havia se distanciado da sua base. Ele precisou voltar a conversar com o seu distrito para ser eleito novamente depois”, destaca Afif Domingos.

'Accountability'

A necessidade de proximidade e a dependência da aprovação popular para continuar no poder são vistas como pontos-chave pelas lideranças que defendem a proposta. Além do secretário Afif Domingos, esse grupo inclui o presidente do PSD, Gilberto Kassab, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, e toda a rede representativa do associativismo nacional, por meio do movimento G50+, que reúne mais de 50 associações comerciais e empresariais do país.

“A raiz da corrupção no sistema é a falta de sintonia entre eleitor e eleito. O voto distrital corrige isso”, completa Afif Domingos.

O relator do PL segue a mesma linha de raciocínio. “O maior foco é accountability, ou seja, é você poder cobrar do seu representante, que será alguém da sua região. Essa é a primeira vantagem. A segunda é que o parlamentar, em vez de precisar olhar para o estado todo, poderá se concentrar no distrito dele, tanto para saber as necessidades do seu eleitorado quanto para sugerir emendas, por exemplo. Então, também é bom para o parlamentar que está no ‘chão de fábrica’, que trabalha sério”, explica Domingos Neto.

De acordo com o deputado, o comprometimento gerado pode ser o diferencial para o país poder avançar na pauta das reformas estruturais que precisam ser feitas, como acabar com a desorganização do sistema tributário, que persiste apesar das mudanças recentes, a reforma administrativa e a do trabalho, com a regularização do trabalho virtual, apenas para citar alguns exemplos.

Se aprovado, o PL do Voto Distrital Misto deve entrar em vigor a partir das eleições de 2030.

 

IMAGEM: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados