Freio de arrumação

A liminar do TJ suspendendo temporariamente a emissão de alvarás na cidade de São Paulo, tema do recente artigo VITÓRIAS e vitórias aqui no Diário do Comércio, colocou a cidade e seus agentes produtores em alerta e oficializou algumas importantes percepções que estavam difusas.

A principal delas é a explicitação de que o pacto econômico, político e social que gerou o Plano Diretor Estratégico do município em 2014 e o projeto de cidade nele inserido se desfez. Não existe mais e foi sumariamente enterrado no novo Plano Diretor e Zoneamento de 2023/24, aprovado como sendo uma revisão. Por isso tomo a liberdade, neste texto, de fazer uma proposta.

Importante ressaltar e reiterar que esta decisão do Tribunal, que se cumpre, ainda não gerou todos os efeitos necessários. Mesmo depois dela, ainda no sentido da profusão de interpretações contraditórias e da geração de efeitos nocivos e confusos, se faz a denúncia de que se está fazendo um condomínio ao lado de uma área de preservação, onde até há pouco tempo era uma zona de proteção ambiental. Lembrando que a própria prefeitura já havia alertado a Câmara de que a alteração em questão no zoneamento era juridicamente frágil, vem a consequência: o Ministério Público abre nova investigação.

Por sua vez, um grupo de vereadores alerta que os mesmos efeitos que serão obtidos pela construção de um túnel se conseguem com novas técnicas viárias mais simples, eficazes e recentes, a um custo centenas de vezes menor. Fala-se na diferença de um milhão de reais para seiscentos milhões...

A função econômica, cultural, social, sanitária, paisagística e urbanística de nossos espaços públicos e coletivos, praças, parques, calçadas, esquinas, se apresenta cada vez mais distorcida e distante de suas funções urbanas atávicas e imprescindíveis.

Assim sendo, o que parece importante neste momento, diante da ruptura do anterior, é que se faça um novo pacto, emergencial, que tire a cidade deste impasse que é inadmissível pela sociedade.

É impossível se imaginar o congelamento do mercado imobiliário de uma cidade.

Num país em que os juros oficiais estão em 14,75%, isto significa milhares de negócios não feitos, outros tantos desfeitos e, a tragédia, desemprego em toda a cadeia produtiva da construção civil e danos irreparáveis ao meio ambiente. Em outras palavras, aumento da já insuportável desigualdade em nossa cidade.

No entanto, isto tampouco pode ser um salvo-conduto para as distorções, as alterações pontuais e, sobretudo, a voracidade acompanhada da ideia de que não há amanhã que gerou a decisão judicial que, se baseada numa tecnicalidade, é claramente fruto do exagero.

Então, fica aqui a minha sugestão: que se faça um novo pacto, de transição, emergencial e radical.

Que se suspendam os efeitos da revisão do PDE e do Zoneamento e se retorne ao texto original de 2014 com as regulamentações já havidas até 2022.

Que se iniciem imediatamente os estudos e debates para a elaboração do novo Plano Diretor, que deverá ser apresentado à Câmara para votação e debate em março de 2027, com aprovação até dezembro e implantação a partir de janeiro de 2028.

Do ponto de vista metodológico, sugiro fortemente que a discussão e construção do novo Plano se deem, ao longo deste ano, de modo descentralizado e colaborativo, em que cada Sub terá papel preponderante. Caberá à SMUL fazer a compilação e a concertação do material produzido, sendo que a Secretaria já vem testando metodologia similar com grande sucesso.

Que se desdobre este trabalho na elaboração dos planos de bairro com forte ênfase em projetos locais de pequeno e médio porte e, só então, que se refaça o zoneamento, a famosa e temida Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

A cidade não parou entre 2014 e 2022. Ao contrário, alguns até acham que se movimentou demais, apesar da pandemia. Portanto, não há nenhum risco em se retornar ao ponto em que as coisas funcionavam e as reclamações estavam dentro de parâmetros de normalidade.

Vamos construir o novo pacto, vamos projetar a cidade do século XXI, vamos alinhar Plano Diretor, Planos de Bairro, Planos Setoriais e Uso do Solo. Vamos culminar este processo superando o nosso zoneamento anacrônico, intralote e que se coloca de costas para o urbano e o coletivo.

Vamos focar na transição entre o edifício e a cidade, os térreos, e vamos destacar o Direito ao Chão da Cidade. Sair da escala urbana e assumir, na legislação e na realidade, no desejado e no realizado, a escala humana.

Cidade é pacto, é resultante de interesses diversos e conflitantes, coletivos e difusos. Por isso, cidade se desenha, depois se escreve. Fica a sugestão.

A vida segue, o pacto se refaz e a cidade dorme em paz.

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**

 

IMAGEM: Newton Santos/DC