Novas regras, pouco diálogo

O setor produtivo brasileiro tem sido constantemente agredido por novas medidas que afetam a rotina de trabalho, sem que seja ouvido previamente. Além das possíveis alterações na escala – quando se pretende reduzir a carga, mas manter os salários, o que evidentemente é uma conta que não fecha – agora surge a exigência de que as empresas gerenciem riscos ocupacionais, sob a ameaça de que possam ser fiscalizadas e multadas sem haver sequer uma denúncia.

Essa nova obrigação aos empreendedores veio com a atualização da Norma Regulamentadora número 1, a chamada NR-1. A principal mudança é que os chamados riscos psicossociais — ligados à forma como o trabalho é organizado — passam a integrar o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas, ao lado dos físicos, químicos, biológicos e de acidente.

Isso significa que, na prática, situações como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral ou sexual, pressão excessiva, conflitos interpessoais, entre outros entram oficialmente no radar da fiscalização. Esses fatores já eram analisados de forma indireta, sobretudo a partir das normas de ergonomia, mas agora se tornam exigência explícita no Programa de Gerenciamento de Riscos.

Daí, vem a pergunta: de que forma ocorrerá a fiscalização? Quais serão os critérios para mensurar essa lista de riscos? O que o setor produtivo vê e repudia é que se está diante de novas regras subjetivas, que podem levar a punições injustas e onerosas. O que motivou essa atualização foi o crescente aumento de casos de transtorno mental registrado em ambientes laborais.

E, sim, é muito louvável ver que a saúde mental entra no radar das autoridades; afinal esse é um problema dos novos tempos. Mas, a forma como isso cai no colo dos empreendedores é que está errada.

Além disso, as alterações levam a refletir sobre a real causa dos problemas mentais. O labor está ligado à saúde. A produtividade faz com que as pessoas se sintam capazes, aptas e bem. Trabalhar traz energia e prosperidade. Faz com que os cidadãos se sintam úteis. Parece contraditório estabelecer essas novas regras ao mesmo tempo em que se quer diminuir a jornada de trabalho.

Em ambos os casos, as discussões foram superficiais e sem ouvir o lado dos empreendedores. O que o setor produtivo vê são mais e mais regras que podem inviabilizar a geração de emprego e a progressão do ambiente econômico.

Seguimos defendendo que o caminho do diálogo seja a conduta para adequar o que é bom aos empreendedores e aos trabalhadores. Isso passa pela negociação coletiva, que deve prevalecer sempre. Em especial diante da grandiosidade e da diversidade do nosso país. 

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