O eSocial não muda a legislação, mas exige que ela seja cumprida

O cronograma de implantação do eSocial está sendo cumprido pelo governo. Na etapa atual, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional serão obrigadas a abastecer o sistema com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Ao término dessa etapa, previsto para outubro de 2019 - quando as companhias do Simples terão substituído a Gfip pela DCTFweb – empresas privadas de todos os perfis estarão alimentando o eSocial.

Mas como essa etapa envolve empresários de menor porte, que possuem menos recursos, é natural que ocorram problemas na integração necessária entre os sistemas internos de gestão da empresa e o sistema do governo.

Além de dificuldades técnicas, são esperados também problemas de adaptação a uma nova cultura organizacional que o eSocial exige. Vale lembrar que será preciso prestar informações ao sistema com mais regularidade e maior precisão.

Inconsistências entre informações declaradas pelas empresas e aquelas cadastradas nos órgãos governamentais impedirão a escrituração fiscal de fatos ocorridos em determinado período e, consequentemente, a companhia ficará com pendências junto ao Fisco.

Roque de Camargo, auditor-fiscal do trabalho, lembra que o eSocial não cria nenhuma lei nova, “mas é uma garantia de que as existentes sejam cumpridas.”

Para exemplificar essa nova realidade ele cita a necessidade legal de as empresas terem em mãos o PCMSO, um documento que atesta que suas ações de segurança estão adequadas ao risco aos quais seus funcionários são expostos, mas que muitas companhias não possuem.

“Hoje as empresas ficam esperando a fiscalização aparecer e apontar que há uma irregularidade. O eSocial muda essa dinâmica, ele vai exigir que o próprio empresário informe o que efetivamente está fazendo”, disse Camargo durante palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta quarta-feira, 10/4.

Veja no vídeo abaixo palestra de Camargo na ACSP: