Optantes do Simples terão que emitir nota fiscal única a partir de setembro

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.

Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam. Confira o tira-dúvidas sobre o tema a seguir:

O que muda na prática?

A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.

Quem será afetado?

- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
- Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento
- Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.

Quem a mudança não afeta?

Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra. Esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios

Por que o governo fez isso?

A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado. Hoje cada município tem seu próprio modelo. Empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes. 

Como será a padronização?

A emissão será feita em um único ambiente nacional. Os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos.  

Principais benefícios

- Padronização nacional: a mesma nota será válida em qualquer cidade do país
- Menos burocracia: empresas deixam de lidar com vários sistemas diferentes
- Integração de dados: informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios
- Facilidade tecnológica:emissão via portal online 
- Integração com API das empresas, interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros

O que esperar

Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município. Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país. 

A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.

 

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