Setor produtivo aceita negociar projeto do governo para o MEI se todo o Simples Nacional for incluído

O setor produtivo aceita negociar o projeto de lei do governo federal que corrige o teto de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) desde que seja incluída na discussão a atualização dos valores para todas as demais faixas do Simples Nacional, que inclui as microempresas e as empresas de pequeno porte. A defesa foi feita nesta quarta-feira, 1/7, pelo presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, em audiência na Câmara dos Deputados.

“A proposta do governo não atende às nossas reivindicações, mas é um passo e estamos abertos ao diálogo e à negociação. Se o governo está abrindo essa possibilidade, devemos considerá-la, mas somente se incluir, nessa correção, o Simples Nacional”, afirmou o dirigente.

Ele disse que o setor produtivo tem conversado com parlamentares para que as microempresas e as empresas de pequeno porte não fiquem de fora da atualização. “A sociedade vai se mobilizar e não aceitar esse projeto; não podemos aceitar a correção apenas do MEI”.

Cotait também reivindicou, como regra do Simples, a atualização anual automática pelos índices da inflação “para encerrar de vez a discussão da correção do enquadramento”. Ele refutou que o regime tributário seja classificado como renúncia fiscal. “Isso é uma visão fiscalista. “O Simples é o maior projeto socioeconômico já realizado nesse país. É uma prerrogativa da Constituição, que criou um sistema diferenciado para os diferentes”.

Na avaliação do presidente da CACB, há o que ele chamou de “uma orquestração” contra o Simples Nacional. “Não vamos descansar um segundo enquanto quiserem acabar com o simples. O ajuste é benefício para 23 milhões de micro e pequenas empresas”.

Na visão de Cotait, o governo deve fazer uma reforma administrativa para reduzir os gastos e não impedir o crescimento das empresas do Simples Nacional, que têm sido afetadas por medidas como o fim da taxa das blusinhas e a possível redução da escala de trabalho.

Outros representantes do setor produtivo participantes da audiência, como os setores do comércio e da indústria, também enfatizaram a necessidade de corrigir todo o Simples, e que o regime simplificado não é renúncia fiscal.

O diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, corroborou o discurso do Cotait e declarou que a correção do Simples não causa um impacto fiscal. “Há entrada de recursos e o governo vai arrecadar mais. Não é um favor, não é uma pauta-bomba”, salientou. Ele também defendeu a correção para além do MEI. “Não é suficiente atualizar o MEI, isso é o mínimo”, destacou.

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José Cesar da Costa, disse que o teto atual do Simples é irreal. “Estamos ficando em uma situação difícil para enfrentar barreiras para gerar emprego. Estamos sendo punidos por querer crescer. Precisamos ter justiça tributária.”

Para governo, reajuste no Simples trará impacto fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 está em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto já aprovado no Senado. Em paralelo, o governo federal encaminhou esta semana uma proposta que atualiza apenas o MEI, sem incluir as demais empresas atendidas pelo Simples.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto na Comissão, ressaltou a importância da mobilização do setor produtivo em defesa da correção do Simples Nacional. “Esse projeto enviado pelo governo foi muito bem recebido e, se pudermos, vamos contribuir e abordar a questão da inadimplência junto às micro e pequenas empresas”.

Para o parlamentar, é possível atender ao MEI e ao restante do Simples. “O MEI é a primeira faixa do Simples para que se torne micro, pequena e depois média empresa. Quando não atendemos a todos, não incentivamos que cresçam. Na verdade, há um achatamento. Com isso, ninguém ganha, nem economia, nem o governo”, enfatizou Goetten, que também disse que vai sugerir reajuste anual automático.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, defendeu o reajuste imediato do MEI e abertura de uma discussão, posteriormente, sobre o Simples Nacional. “A atualização do MEI não terá nenhum acréscimo de tributo, pode ser feita usando o orçamento do próprio governo. Já o Simples é um sistema gigante, e qualquer atualização demanda um custo fiscal altíssimo para o país”, manifestou.

O secretário-adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Leonardo Oliveira, enfatizou que o Simples envolve impacto fiscal e que o governo busca uma solução responsável do ponto de vista das contas públicas, sem gerar desequilíbrio orçamentário. “Essa aqui é a grande preocupação”, afirmou.

O presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, também reforçou a necessidade do diálogo, mas disse que o reajuste precisa ser feito com responsabilidade. 

A audiência foi coordenada pela deputada Any Ortiz (PP-RS), que preside a Comissão Especial. Ela reforçou que não se pode separar o MEI do Simples Nacional, “que fazem parte importante do nosso PIB e precisam ser enxergados como relevantes para o fortalecimento da economia do país”. Caso contrário, segundo ela, essas empresas serão empurradas para fora do Simples.

O evento também teve a coordenação da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

O Simples Nacional é um regime tributário criado que unifica a arrecadação de diversos tributos federais, estaduais e municipais. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. O PLP propõe elevar esse limite para R$ 130 mil anuais e ampliar o número de funcionários permitidos para dois.

A CACB defende que o teto de faturamento do MEI suba para R$ 144,9 mil anuais. Pelos cálculos da entidade, o limite para microempresas deve passar de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

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IMAGEM: Daniel Fagundes/Trilux