Três milhões de MEIs terão pagamento facilitado de dívidas com a União
Pacote de ações do governo para microempreendedores individuais ainda inclui contratação pública de serviços e correção do teto, que não chega às micro e pequenas empresas, segundo o ministro Paulo Pereira
A um dia de finalizar o prazo para lançamentos de programas oficiais, devido ao início das restrições do período eleitoral, o governo anunciou nesta sexta-feira, 3/7, três ações direcionadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As medidas envolvem negociação de dívidas com a União, ampliação da contratação de serviços por órgãos públicos e correção do teto de enquadramento, que depende de aprovação no Congresso Nacional.
A partir de segunda-feira (6), 3,5 milhões de MEIs que estão na dívida ativa da União podem solicitar renegociação da pendência, com o objetivo de evitar o cancelamento de CNPJs.
O prazo de adesão pelo site Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), termina dia 30 de setembro. Podem participar os microempreendedores com débito até R$ 20 mil.
Chamado de Desenrola MEI, o programa permite o parcelamento da dívida em até 145 meses. O desconto é de até 70% sobre juros e multas. Mas o devedor com débitos inscritos há mais de um ano terá 50% de desconto e prazo para pagamento de até 60 meses. A prestação mínima mensal é de R$ 25.
O valor médio dos débitos dos MEIs está em R$ 4 mil. A PGFN estima que as dívidas totalizem R$ 12,4 bilhões, mas acredita que conseguirá reaver apenas 10% desse valor, algo em torno de R$ 1,2 bilhão.
A procuradora-geral da PGFN, Anelize Lenzi, salientou que a iniciativa não se refere a dívidas de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, mas está restrita a débitos com a União. Para ela, “a iniciativa dará sustentabilidade para que os MEIs possam ter mais crédito.”
Programa quer contratar serviços de 6 milhões de MEIs
Com a finalidade de contratar serviços de MEIs por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, o governo anunciou também a inserção de seis milhões de microempreendedores individuais no Programa Contrata + Brasil.
Atualmente, a iniciativa já atende a esse público, mas agora aumentou de 107 para 141 as atividades incorporadas, como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética. O valor máximo para os serviços prestados é de R$ 3 mil, com pagamento efetuado em até dez dias.
“É um sistema que barateia o processo de compra. Hoje, o programa está em 500 municípios”, explicou o secretário-executivo do Ministério da Gestão, Cilair de Abreu. Nesta sexta, o órgão enviou quatro milhões de mensagens aos MEIs para que se cadastrem na Plataforma Contrata+Brasil.
Ministro reafirma exclusão do Simples da correção dos tetos
Em relação à atualização do teto de enquadramento do MEI, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, reafirmou que a correção não chegará, pelo menos nos planos atuais do governo, às outras faixas do Simples Nacional, que incluem as microempresas e as empresas de pequeno porte.
A proposta do governo, anunciada no pacote de medidas para o MEI, é realizar uma atualização gradual do teto anual, hoje em R$ 81 mil. Em 2027, passaria para R$ 110 mil e R$ 140 mil, em 2028, com a possibilidade de contratar até dois empregados. Atualmente, só possibilita um empregado.
O ministro disse que está otimista em relação à aprovação do projeto no Congresso Nacional. “Parece haver um consenso na recuperação do MEI e é uma agenda que terá impacto econômico”, afirmou ele, sem cravar se o texto será votado ainda este ano. “Pelo impacto da medida, tem tudo para ser aprovado rapidamente”, avaliou.
Sobre a correção de todas as faixas do Simples, o ministro classificou como “uma questão mais complexa, que demanda orçamento muito superior ao do MEI”. Pereira calcula que o custo de correção do MEI ficará na casa dos R$ 3 bilhões, e de todo o Simples, em cerca de R$ 50 bilhões. “Não existem condições fiscais no momento para incluir o Simples”, disse.
O projeto foi entregue à Câmara dos Deputados na última segunda-feira, mesmo com outro texto parecido, o PLP 108/2021, já em tramitação na Casa. O MEI, que abrange cerca de 16 milhões de microempreendedores, não é reajustado desde 2018.
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IMAGEM: Beto Neves/Ministério do Empreendedorismo
