A atualização do MEI e do Simples Nacional: uma questão de coerência constitucional

Enquanto o Estado reconhece a necessidade de recompor valores corroídos pela inflação, milhões de pequenos empreendedores continuam submetidos aos mesmos limites de faturamento definidos em 2018. O Brasil vive um momento de importantes debates sobre o mundo do trabalho. Discutem-se novas jornadas, equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida e, sobretudo, a promoção da dignidade da pessoa humana. Mas existe um tema igualmente importante que precisa ganhar espaço nessa discussão: o futuro de milhões de brasileiros que decidiram empreender.

Foi com esse espírito que estivemos em Brasília nesta quarta-feira (1º), representando a Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), na audiência pública realizada no Congresso Nacional para discutir a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional. Sob a coordenação do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, o movimento reuniu parlamentares, representantes do Governo Federal, do Sebrae e das principais entidades da classe produtiva brasileira.

O encontro demonstrou que essa deixou de ser uma reivindicação de um segmento específico para se consolidar como uma pauta de interesse nacional. Nós vivemos em um país que reconhece, corretamente, que a inflação corrói o poder de compra. Quando se discute a remuneração das mais altas carreiras do Estado, o argumento é exatamente de que a inflação reduziu o valor real da remuneração e, por isso, é necessária uma recomposição. Pois bem. Agora perguntamos: por que esse mesmo raciocínio não vale para o pequeno empreendedor? Por que o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano desde 2018?

Não estamos colocando servidores públicos contra empreendedores. Estamos apenas fazendo uma reflexão sobre coerência. Se a inflação é reconhecida como motivo legítimo para atualizar determinados valores, por que ela deixa de existir quando falamos do cidadão que decide sair da informalidade para empreender?

A Constituição Federal determina tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Isso não é um favor de governos nem representa renúncia fiscal. É uma decisão constitucional que compreende que fortalecer o pequeno empreendedor significa combater a informalidade, gerar empregos, distribuir renda e promover o desenvolvimento nacional. O MEI representa exatamente isso. É a autonomia financeira da manicure, do pedreiro, da costureira, do eletricista, da cozinheira, do motorista e de milhões de brasileiros que decidiram fazer a escolha mais difícil: trabalhar dentro da legalidade.

Formalizar um pequeno empreendedor significa muito mais do que conceder um CNPJ. Significa oferecer acesso ao crédito, proteção previdenciária, segurança jurídica, emissão de notas fiscais, possibilidade de contratação de empregados e, sobretudo, fortalecer seu sentimento de pertencimento à economia formal. É nesse momento que a cidadania econômica encontra a cidadania constitucional. Foi exatamente essa posição que defendemos no Congresso Nacional.

Atualizar os limites do MEI e do Simples Nacional não é apenas uma questão tributária. É uma questão de coerência constitucional. Não se trata de benefício, mas da correção de uma distorção que já não corresponde à realidade econômica brasileira. O mais importante é perceber que praticamente toda a classe produtiva está unida nessa pauta.

Comércio, indústria, serviços, agronegócio, contadores, associações comerciais, federações, confederações, Sebrae e diversas entidades compreendem que fortalecer os pequenos negócios significa fortalecer o próprio país. Esse movimento, coordenado pela CACB e construído em conjunto com suas federações estaduais, demonstra que o Brasil possui capacidade de convergir quando o interesse nacional está acima das diferenças setoriais. É esse espírito de união que pode transformar uma reivindicação legítima em uma política pública permanente.

Precisamos superar a lógica de discutir apenas crises imediatas. Precisamos construir políticas permanentes de desenvolvimento. Atualizar os limites do MEI e do Simples Nacional é reconhecer que a dignidade da pessoa humana também pertence a quem empreende e que reduzir desigualdades passa, necessariamente, pela inclusão produtiva. Essa é uma pauta que interessa ao Brasil. E quanto mais cedo compreendermos isso, mais cedo estaremos construindo um ambiente favorável para quem produz, gera empregos, distribui renda e movimenta a economia. Afinal, o futuro do Brasil também passa pelas mãos de milhões de pequenos empreendedores.

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