[AGÊNCIA DC NEWS]. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na segunda-feira (9), lido na terça-feira (10) e deve ser votado nesta quarta-feira (11), mas não há consenso sobre todos os pontos. O texto precisa ser aprovado pela CCJ antes de ir a plenário. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) viu avanços no relatório sobre a regulamentação da reforma, mas lamenta que questões “essenciais” tenham ficado de fora. Caso do Simples. “Não foram aceitas as emendas que previam a transferência integral de créditos do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] para optantes pelo Simples Nacional”, afirmou a entidade, em nota. “A CNC alerta para o risco de aumento de carga tributária para pequenos negócios e redução da competitividade desse segmento, essencial para a geração de empregos.” O texto regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 132.
Segundo a CNC, Braga acolheu parte das emendas sugeridas pela confederação. Mas outras, “consideradas essenciais pela entidade, não foram incorporadas ao texto final”. Além do Simples Nacional, cita três propostas excluídas pelo relator: isenção para sindicatos, federações e associações sem fins lucrativos, flexibilização para o programa de devolução de impostos a turistas estrangeiros (tax free) e redução na base de cálculo para operações de locação e arrendamento no setor imobiliário. Para a entidade, a rejeição no segundo item “prejudica a atratividade do Brasil como destino turístico”. E no terceiro e último, o texto final “pode aumentar significativamente os custos desse mercado, desestimulando investimentos e dificultando o acesso à habitação”.
Ao todo, o texto recebeu quase 2 mil emendas. Braga afirmou que as alterações aumentarão 0,13 ponto porcentual na alíquota-padrão, que o Ministério da Fazenda estima em 28%, considerando as alterações que a Câmara dos Deputados fez ao projeto do Executivo. Entre temas em que a CNC considera que houve avanços, está o que se refere a bens de uso e consumo pessoal. “Garante menor tributação sobre bens utilizados no cotidiano empresarial, como planos educacionais e transporte de colaboradores”, afirmou a confederação.
Outro ponto é relativo a hotelaria e parques de diversão, com emendas também aceitas pelo relator, “o que favorece investimentos no turismo e na infraestrutura de lazer”. A CNC cita ainda conquista “parcial” no segmento de bares e restaurantes. “Alterações no texto incluem [pontos como] como gorjetas, além de garantias de regime diferenciado”, afirmou a entidade. “Embora não tenha atendido integralmente às demandas do setor, as mudanças reconhecem a relevância social e econômica de bares e restaurantes e mitigam parte dos impactos da Reforma Tributária.”
A entidade empresarial diz ainda que continuará dialogando com o Congresso “para viabilizar ajustes” no texto da regulamentação. Assim, a votação na CCJ e no plenário do Senado “será fundamental para determinar os rumos do projeto e avaliar possíveis avanços nas demandas apresentadas”. Ao mesmo tempo, a CNC considera que o PLP 68, com um texto “extenso e técnico”, representa um marco, instituindo novos tributos (IBS, CBS e IS, o Imposto Seletivo). “A proposta busca modernizar o sistema tributário brasileiro e harmonizar interesses diversos, mas enfrenta desafios de implementação e aceitação por parte de setores econômicos.”
