[SÉRIE Vozes da Economia] Viana (GO Associados): 2026 não é ano de ver como fica Reforma Tributária, "é de se adaptar à regra"

[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS]
O primeiro ano da Reforma Tributária será menos sobre simplificação e mais sobre sobrevivência operacional. Em 2026, empresas brasileiras entram numa fase de testes que exige reorganização de sistemas, equipes e fluxo de caixa, convivendo com dois regimes tributários ao mesmo tempo — um risco adicional num país em que 95% das firmas ainda erram na apuração de impostos. “A transição por si só envolve a coexistência de dois sistemas e isso pode gerar algum ruído”, afirma o economista Murilo Viana, sócio da GO Associados e especialista em política tributária. A entrevista integra o especial Vozes da Economia, da AGÊNCIA DC NEWS.

A reforma substitui cinco tributos sobre consumo — PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por um IVA dual formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios. O cronograma prevê 2026 como ano de testes, 2027 como início da cobrança da CBS e uma transição gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2033, período em que os sistemas antigo e novo coexistirão. O receio central das empresas, segundo Viana, não é a carga imediata, mas a falha operacional num ambiente de dupla apuração. “O empresário tem receio se os problemas do novo sistema serão localizados ou generalizados”, afirmou. Para o economista, o risco é errar na prestação de informações fiscais durante a fase de testes e chegar despreparado à virada de 2027, quando o modelo deixa de ser experimental e passa a valer de fato.

Parte desse receio tem a ver com as obrigações acessórias que seguem sendo construídas durante 2026, como notas fiscais específicas para operações com cashback e serviços de água e esgoto. Um outro gargalo da reforma que exige preparação das empresas em 2026 para a implementação é o split payment, mecanismo em que o tributo sobre a transação é retido na fonte no momento da venda, demandando revisão do fluxo de caixa das empresas. A integração entre fiscos estaduais, municipais e federal também exige padronização de informações que hoje funcionam como “ilhas isoladas”, segundo o economista. “Antes de simplificar, você acaba tendo um grau de complexidade adicional”, afirmou.

Para o Ente público, inclusiv, uma mudança ainda mais profunda está em curso: o fim da guerra fiscal entre estados. Com a adoção da tributação no destino, o IBS passa a ser arrecadado no local de consumo, e não mais de produção, reduzindo o espaço para incentivos isolados usados hoje para atrair empresas. “Com essa mudança, teremos um esvaziamento do poder dos incentivos fiscais isolados, que hoje tendem a ser pouco republicanos”, afirmou Viana. Na avaliação do economista, a disputa entre estados tende a migrar do benefício tributário para infraestrutura, qualificação de mão de obra e ambiente de negócios – uma transição que pode alterar a lógica de competitividade regional no médio prazo. Confira a entrevista.

AGÊNCIA DC NEWS – Qual é o principal entrave da transição em 2026 para o empresariado?
MURILO VIANA –O novo sistema é muito mais automático em termos de notas fiscais, mas já tem apresentado alguns problemas. Problemas de funcionamento, mas é até normal de acontecer porque é um sistema que está na fase não só de transição, mas de teste. 2026 é o ano teste. O empresário tem receio se esses problemas do novo sistema, do funcionamento básico, da prestação de informação, da imputação de dados fiscais tributários, vão ser problemas localizados ou mais generalizados. Existe também a preocupação com a coexistência dos dois sistemas e, principalmente, com a questão de como vai ser em 2027, quando acabar o PIS e a Cofins. A passagem de 2026 para 2027 já vira a chave — vai acabar o PIS, a Cofins, basicamente acabar com o IPI. Alguns setores vão ter a incidência de um novo tributo chamado imposto seletivo. Então essas são preocupações imediatas.

AGÊNCIA DC NEWS – Como essa transição altera a estrutura fiscal interna das equipes que trabalham com tributo nas empresas?
MURILO VIANA – Há inovações que os fiscos estão tendo no mundo em relação a aspectos muito mais colaborativos, de premiar aqueles que prestam as melhores informações. Há indicativos de que a reforma vai trazer isso de uma forma mais dinâmica, de ter um atendimento diferenciado para aqueles que conseguem sistematicamente prestar boas informações ao fisco. Com o novo tributo, obviamente você reduz muito o espaço de litígio. A todo momento acontecem brigas entre empresa e fisco sobre onde termina o ISS, onde começa o ICMS, se o tributo deve compor a base de cálculo do tributo, os aspectos de cumulatividade, os aspectos de guerra fiscal.

AGÊNCIA DC NEWS – Isso vai dar mais autonomia para operação, que hoje depende muito da consultoria tributária para atuar nacionalmente?
MURILO VIANA – As equipes de contabilidade, as equipes tributárias das empresas no Brasil são estruturalmente muito mais inchadas do que nos seus pares internacionais. Uma empresa grande no Brasil que vende produto para todos os estados tem que, a todo momento, ficar mapeando qual é o melhor lugar para transitar sua mercadoria por causa do tributo, como é a regra tributária naquele estado. A reforma abre espaço para que, com um processo mais simplificado e com novas tecnologias embarcadas, esses setores sejam muito menos inchados do que são hoje, e as empresas possam focar dinheiro, recursos e estratégia comercial baseadas em competitividade direta.

AGÊNCIA DC NEWS – Como a tributação no destino muda a lógica de competitividade entre estados e municípios?
MURILO VIANA – Para o município, o estado, não vai mais importar se vai atrair uma indústria que vai produzir lá e vai vender só um pouquinho para ele, porque hoje ele ganha, mesmo com tributação reduzida, tributo em cima daquela planta que está ali vendendo para outro estado. Com a reforma, isso não vai acontecer. Não deixa de chamar atenção que aquela planta, mesmo não recolhendo tanto tributo, gera emprego, gera impacto político, gera renda. Mas é um outro componente. Agora os estados e os municípios vão ter que adotar outras estratégias para atrair empresas e negócios. 

AGÊNCIA DC NEWS – Quais setores correm mais risco na transição: indústria, varejo ou serviços?
MURILO VIANA –No aspecto geral, a reforma tributária tende a ser mais benéfica ao setor industrial do que ao setor de serviços. O setor de serviços no Brasil é, em geral, muito intensivo em mão de obra. A mão de obra própria, o contratado próprio da empresa, não gera crédito do ponto de vista da incidência do tributo. Quando se terceiriza, aí de fato você pode acabar tendo acesso a crédito daquela operação entre empresas. Mas, em regra, o setor de serviços está sujeito à tributação de ISS, que ainda que tenha cumulatividade tributária, é uma tributação limitada, uma alíquota de 2% a 5%. Com a reforma tributária, o IBS e a CBS vão ser de 27%, 28%, 29%.

AGÊNCIA DC NEWS – Essa cifra ainda não está definida?
MURILO VIANA –A gente não sabe porque é uma conta de chegada, não é uma conta de partida. Vai ser a alíquota padrão necessária para manter a arrecadação tributária atual. Vários setores ligados a serviços conseguiram alíquotas reduzidas durante a tramitação da reforma tributária, o que ameniza a tributação para esses setores, especialmente quando se trata de setores que comercializam serviço diretamente para pessoa física, para consumidor final. Em regra, o setor de serviços vai ter um aumento de tributação, e o setor industrial vai ter uma queda de tributação. 

AGÊNCIA DC NEWS – A reforma é suficiente para resolver os problemas de competitividade do Brasil?
MURILO VIANA – Não há a menor dúvida de que o sistema vai ficar muito mais neutro do que a realidade de hoje. Nenhum lugar do mundo tem uma neutralidade plena. Os ajustes por negociação política acontecem, e há regimes diferenciados. Nós temos uma série de regimes diferenciados, uma série de exceções dentro da emenda constitucional, da lei complementar.

AGÊNCIA DC NEWS – Mas isso não é reflexo da estrutura federalista que temos?
MURILO VIANA – Não só isso. Nós temos realidades regionais bastante complexas no Brasil, desigualdade de renda muito grande. Quando a gente parte de um sistema absolutamente disfuncional, é natural que o salto para a neutralidade plena tenha que ser muito grande. Ninguém está a fim de perder seu benefício, mas todo mundo está vendo que o sistema atual não dá conta. No novo sistema, as pessoas querem continuar marcando determinados tratamentos diferenciados para os seus segmentos, dos seus ramos, das suas regiões.

AGÊNCIA DC NEWS – Do seu ponto de vista, hoje, qual é o principal entrave brasileiro?
MURILO VIANA – Nós temos inúmeros problemas que levam à perda de competitividade no Brasil. Mas, sem dúvida alguma, um dos maiores é o sistema tributário absolutamente disfuncional que temos hoje. Do ponto de vista do acompanhamento público, não é nem um pouco republicano da forma como acontece hoje. A falta de transparência acaba abrindo espaço para muita ilegalidade, muita prática de corrupção e muita falta de estratégia de articulação dos territórios para ganhar competitividade.

Confira o calendário da Reforma Tributária:

Ano	O que acontece na Reforma Tributária
2026	Início da transição; teste de CBS e IBS com tributos atuais ainda vigentes.
2027	Extinção de PIS/Cofins; início efetivo da CBS com ICMS e ISS mantidos.
2028	Consolidação operacional do novo modelo, com ajustes de sistemas.
2029 a 2032	Substituição gradual de ICMS/ISS pelo IBS, aumentando sua participação.
2033	Vigência integral de CBS e IBS e fim dos tributos antigos sobre consumo.