[AGÊNCIA DC NEWS]. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza nesta quarta-feira (27), a partir das 14h30, a última de 13 audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Esse debate final, que trata de normas de transição e fiscalização, terá a presença da secretária-adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, e a presidente do Clube Mulheres no Tributário, Francine Fachinello Gasparetto. Depois desse encontro, a expectativa é pela apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O número de audiências foi ampliado de 11 para 13, e o projeto recebeu 1.740 emendas. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que o objetivo é encerrar a discussão ainda neste ano. Para iniciar com urgência o tema de corte de gastos públicos, que segundo ele será a pauta imediatamente após a Reforma Tributária.
O texto da reforma foi promulgado há quase um ano, em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132. Reuniu cinco tributos (Cofins, ICMS, IPI, ISS e PIS) em uma cobrança, nos níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços, IBS). O relator também foi Eduardo Braga. Em abril último, o governo encaminhou o PLP 68, de regulamentação. O projeto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde sofreu uma série de modificações que o fará retornar à Câmara.
O tema mobiliza o setor do Comércio. No último dia 19, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, participou de audiência no Senado que debateu o Simples Nacional. Ele afirmou que o momento é “crucial” e fez um apelo aos senadores no sentido de que o regime “continue a existir”. Cotait também defendeu uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) “para que os optantes pelo Simples possam se creditar na cadeia como os outros regimes” e, assim, não perder competitividade. O representante empresarial insistiu: “O impacto na economia brasileira será grande. O pequeno precisa que o que foi determinado na Constituição prevaleça. Eles [os que estão na ponta da cadeia produtiva] estão apavorados.”
Antes da audiência pública, o presidente da CACB conversou separadamente com o relator. “Falei com ele que assim como ele defende a Zona Franca de Manaus eu estava defendendo o Simples Nacional. E apresentei a ele as três emendas que eu gostaria que ficassem no texto”, disse Cutait. Na mesma audiência, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), se posicionou a favor de emendas que beneficiem pequenas e micro empresas. “O Simples não é apenas um regime tributário, mas um mecanismo de inclusão produtiva.” Braga informou que 150 pessoas foram ouvidas nas audiências, além de 700 recebidas por técnicos ou pelo próprio relator.
Na segunda-feira (25), o tema foi o Imposto Seletivo, defendido por grupos de advocacy (por políticas públicas), pela proposta de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Já representantes de itens onerados – como bebidas, fumo, minérios e apostas – questionaram o texto. Representante do secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o auditor da Receita João Hamilton Rech disse que ainda existem “erros formais” no projeto da regulamentação. “O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027. Só que o ICMS […] vai ter uma transição longa: vai até 2031. Só em 2032 acaba o ICMS. Então, vamos ter um período, de 2027 a 2031, em que vão coexistir ICMS e Imposto Seletivo.”
