São Paulo, 25 de abril de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),concedeu prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como vão fazer oregistro dos parlamentares autores de emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União. Asinformações são da Agência Brasil.
A decisão do ministro foi proferida nesta sexta-feira (25) no âmbito do processo que determinoumedidas de transparência e rastreamento das emendas.
Para o ministro, são necessárias mais informações sobre o registro dos pagamentos, após falhasapontadas pelo Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a TransparênciaBrasil no formulário que deve ser usado pelo Congresso para fazer os registros, conforme aResolução 001/2025.
“Os anexos II e VII não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente dasalterações, comprometendo a transparência e a rastreabilidade”, apontou o ministro.
Em fevereiro, Flávio Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu aidentificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, liberando o pagamento das emendas.
Pelo plano da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano não será maispossível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e daentidade que vai receber os recursos.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que asemendas RP9, de relator, eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou umaresolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação daCorte.
