São Paulo, 13 de dezembro de 2024 – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou adisposição de votar até a próxima sexta-feira (20) antes do recesso parlamentar o pacote decorte de gastos defendido pelo Poder Executivo. Segundo o Ministério da Fazenda, as três matériasdo pacote devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Antes de chegar aoSenado, no entanto, as proposições precisam passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. Asinformações são da Agência Senado.
Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse queestá disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação eà votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessatramitação afirmou Pacheco na quinta-feira (12).
O corte de gastos foi sugerido em novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O pacote écomposto por um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma proposta de emendaà Constituição.
Salário mínimoO projeto de lei ordinária em questão é o PL 4.614/2024, que foi proposto pelo líder do Governona Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Essa matéria tramita em regime de urgência noPlenário da Câmara. O texto submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouçofiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganhoacima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo esperareduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefíciosprevidenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.
Outras medidasO PL 4.614/2024 também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas. Veja aseguir:
Cadastro biométrico obrigatório para manutenção, renovação e concessão de benefícios daseguridade social.Atualização cadastral em 24 meses para benefícios que usam o CadÚnicoDespesas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) limitadas àdisponibilidade orçamentária.Ajuste no conceito de família para a apuração da renda e acesso ao Benefício de PrestaçãoContinuada (BPC). Pela regra atual, o benefício é concedido a famílias com renda de até desalário mínimo por pessoa. O PL 4.614/2024 inclui na conta a remuneração de cônjuge, pais,irmãos, filhos e menores tutelados. Exceto o cônjuge, os demais nem precisam viver junto com orequerente para entrar na apuração da renda desde que contribuam para a subsistência dobeneficiário.Ainda sobre o BPC, o projeto veda a dedução de rendas não previstas em lei e revoga a deduçãode outros benefícios recebidos por membro da família.Para a concessão administrativa ou judicial do BPC, o projeto exige o registro do código daClassificação Internacional de Doenças (CID) para a pessoa com deficiência.Não podem ter acesso ao BPC pessoas com bens e direitos acima do limite de isenção dadeclaração anual (R$ 800 mil).No Bolsa Família, o Poder Executivo deve fixar um índice máximo de lares compostos por apenas umapessoa.O crescimento anual das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fica limitadoao Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Créditos tributáriosOutro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, que é um projeto de lei complementar. Otexto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento decréditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou aprorrogação de incentivos fiscais. E o aumento das despesas com pessoal fica limitado à bandainferior do arcabouço fiscal ou seja, 0,6% acima da inflação.
O PLP 210/2024 também tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. A diferença é queos projetos de lei complementar dependem de maioria absoluta para aprovação: são 257 votos naCâmara e 41 votos no Senado.
Emendas parlamentaresO PLP 210/2024 também autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento deemendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias até olimite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não obloqueio.
O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda dereceitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.
A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos:
Fundo de Defesa dos Direitos DifusosFundo Nacional AntidrogasFundo da Marinha MercanteFundo Nacional de Aviação CivilFundo Nacional de Segurança e Educação de TrânsitoFundo do ExércitoFundo Aeronáutico; eFundo Naval.Abono salarialO terceiro ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC45/2024, apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restriçãogradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada eservidores públicos.
A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas,segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, o governo pediu a retirada de pauta dessa matéria porquenão tinha votos suficientes para aprovar a admissibilidade do texto. De acordo com Lira, a PEC45/2024 deve ser apensada a outra proposta que esteja pronta para votação em Plenário.
Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais noano anterior o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a sercorrigido pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais dosalário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a umsalário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.
Outras medidasA PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas. Entre elas:
Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de leicomplementar.Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefícioda Prestação Continuada (BPC).Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb)podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execuçãoorçamentária, será prorrogada até 2032.Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao totaldas despesas primárias.O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execuçãoorçamentária.Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
