Câmara adia votação do novo teto do MEI para depois do recesso parlamentar

A proposta que prevê a atualização do teto de faturamento para enquadramento do MEI será analisada pelo plenário da Câmara só depois do recesso parlamentar. Em meio às articulações para definir o cronograma de votação do PLP 108/21, o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten, disse que o governo pediu prazo de um mês para apresentar estudos técnicos sobre os impactos da atualização das faixas do Simples Nacional, que ainda enfrenta resistências da equipe econômica. 

“Vamos aguardar esses estudos para avançar com a matéria e montar um cronograma de votação”, explicou o parlamentar. Entre as novidades que deverão ser incluídas no seu relatório estão a criação de um mecanismo de atualização automática das faixas do Simples Nacional, medida desenhada para evitar que o setor produtivo dependa constantemente de novas negociações políticas para corrigir os valores.

Além disso, o deputado planeja propor ações voltadas ao combate à inadimplência no MEI, com foco na redução de prazos dentro do sistema. A ideia é que o prazo para a exclusão por falta de pagamento passe dos atuais 12 para três meses.

Sublimite será mantido em R$ 3,6 milhões

Para garantir a viabilidade política da proposta no plenário, o relator informou que não fará alterações no sublimite de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS e ISS, fixado em R$ 3,6 milhões. 

A decisão foi tomada de forma preventiva para neutralizar a resistência dos estados e municípios e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que temem perder receitas com a atualização do valor. 

No relatório a ser apresentado, Goetten deve propor apenas que o sublimite seja facultativo, ou seja, cada Estado poderá decidir se adota ou não o teto. “Com isso, as receitas de estados e municípios permanecem preservadas, eliminando potenciais entraves jurídicos e políticos, uma vez que a Câmara e o governo federal não possuem ingerência direta sobre as regras de arrecadação estaduais”, explicou.

Hoje, quando uma empresa atinge esse sublimite de R$ 3,6 milhões, mas se mantém dentro do limite de faturamento geral do Simples, de R$ 4,8 milhões, ela permanece no regime simplificado, mas recolhe o ICMS e o ISS fora dele.

De acordo com o parlamentar, o relatório deverá prever correção dos limites de receita bruta do Simples Nacional pelo IPCA, apurado de 2012 a 2026: MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil; MEI caminhoneiro, de R$ 251 mil para R$ 321 mil; microempresa, dos atuais R$ 360 mil para R$ 800 mil; e empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

O relatório, segundo o parlamentar, também poderá acolher a proposta de correção escalonada do teto de faturamento do MEI, sugerida no texto encaminhado pelo governo. 

O deputado sinalizou que pretende adotar em seu parecer os mesmos parâmetros enviados pelo Executivo para a atualização do teto do MEI - de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil, em 2028 -, patamares considerados adequados para atender às demandas do setor produtivo. O texto também vai permitir a contratação de dois funcionários.

A expectativa do parlamentar é de que a matéria seja aprovada com ampla margem de votos na Câmara. Segundo ele, caso haja o convencimento da equipe econômica do governo, o projeto deve alcançar a unanimidade, dado o forte apoio do setor produtivo e o alinhamento das regras fiscais propostas.

“Como o texto original, o PLP 108/21, veio do Senado e será modificado para incluir o Simples Nacional, a matéria precisará passar por uma nova rodada de votação pelos senadores antes de seguir para a sanção presidencial”, explicou.

IMAGEM: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados