Frentes parlamentares defendem correção geral do Simples Nacional

A correção geral dos limites de enquadramento em todas as faixas do Simples Nacional foi classificada por deputados que lideram as frentes de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo como uma das medidas urgentes na escala de votação no Congresso Nacional. Ao contrário do governo, que pretende atualizar apenas os valores para microempreendedor individual (MEI), os parlamentares defenderam as mudanças também para as microempresas e empresas de pequeno porte.

“É necessário corrigir para todos. Estamos apenas recuperando algo que é a competitividade das pequenas empresas. Não podemos concordar em fazer a atualização apenas para uma parte do Simples”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, em reunião na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) nesta terça-feira, 7/7.

Na avaliação do deputado, a ausência da correção impede o crescimento dos pequenos negócios e abre espaço para o aumento da informalidade e, no limite, a sonegação. “Com a atualização, aumenta-se a arrecadação. Quando fatura e emite nota, você gira a roda da riqueza”, exemplificou Sávio.

Os parlamentares também rebateram o discurso do governo de que a correção das faixas do Simples Nacional é uma renúncia fiscal. De acordo com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, a atualização dos valores de enquadramento é um investimento nos pequenos negócios.

“O Simples não é inimigo do governo”

“Toda vez que se consegue fazer uma pequena empresa sobreviver, ela gera emprego e renda. O Simples não é um inimigo do governo, mas o contrário. A grande parte dos postos de trabalho hoje é formalizada por meio das micro e pequenas empresas”, destacou Passarinho, reforçando que os limites de enquadramento estão com defasagem de dez anos.

O deputado disse que o que se pretende é um realinhamento e não reajuste ou isenção. “Queremos apenas uma atualização dos valores. O que acontece hoje, na realidade, é que, para não sair do Simples, criam-se outros CNPJs, trazendo burocracia, despesas e mais dificuldade para o empreendedor. Muitos deixam de empregar para não sair da faixa do simples”, advertiu.  

Na visão do vice-presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, Luiz Gastão (PSD-CE), a correção geral do Simples fará com que diminua a informalidade ou a ilegalidade. “Os empreendedores acabam indo para a ilegalidade por não conseguirem empreender e ter competitividade dentro do mercado”, salientou.

Segundo ele, aumentar o teto de faturamento do MEI e das outras faixas do Simples, é dar condições de competitividade. “Fará com que o governo amplie arrecadação e mantenha mais emprego nessas empresas”, comentou.

O parlamentar acredita que a correção geral é bem recebida pelo colegiado que discute o tema na Câmara dos Deputados. “É a nossa luta e o sentimento da maioria dos membros da comissão. Posso dizer também que é um sentimento do presidente da casa, o deputado Hugo Motta, e do relator da comissão, o deputado Jorge Goetten.  

Atualmente, o teto do MEI é R$ 81 mil. De acordo com a proposta do governo, o limite passaria, em 2027, para R$ 110 mil e R$ 140 mil em 2028, com a possibilidade de contratar até dois empregados. O MEI atualmente só pode ter um trabalhador. O texto não trata das micro e pequenas empresas.

O projeto do governo foi entregue à Câmara dos Deputados no final de junho, mesmo com outro texto, o PLP 108/2021, já em tramitação na Casa. O limite de faturamento do MEI, que abrange cerca de 16 milhões de microempreendedores, não é reajustado desde 2018.

A CACB defende que o teto de faturamento do MEI suba para R$ 144,9 mil anuais. Pelos cálculos da entidade, o limite para microempresas deve passar dos R$ 360 mil atuais para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. As micro e pequenas empresas do Simples estão sem correção desde 2016.  

Os deputados foram recebidos pelo vice-presidente Jurídico e o diretor de Relações Institucionais da CACB, Anderson Trautman Cardoso e João Andrade, respectivamente. A reunião ocorreu durante o encontro do comitê jurídico da Confederação.

IMAGEM: Daniel Fagundes / Trilux