Se atropelar rito, governo não emplaca fim da 6x1, diz deputado Luiz Gastão

A movimentação do governo federal para acelerar a votação de proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 e define a jornada semanal de 40 horas acendeu o alerta entre parlamentares. O Executivo decidiu tratar o tema no Congresso por meio de projeto de lei com urgência constitucional. A estratégia, para o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), atropela o rito normal das comissões e pode criar obstáculos desnecessários, levando à rejeição de uma pauta que teria potencial para o consenso.

Pela relevância do tema, e suas consequências na dinâmica do setor produtivo, a redução da jornada, até então, era discutida por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um trâmite mais cuidadoso, com a necessidade de análise em diversas comissões. Por sua vez, um projeto de lei com urgência tem prazo máximo de 45 dias para ser votado na Câmara e no Senado e pode bloquear outras pautas. 

Ao Diário do Comércio, Gastão apontou que, embora não se oponha à redução da jornada de trabalho, vê com preocupação a forma como o Executivo tem conduzido o tema, "priorizando o discurso eleitoral em detrimento do equilíbrio técnico e econômico."

O ponto central da crítica do parlamentar está na confusão entre a redução da carga horária semanal e a proibição de modelos de escala. Gastão se diz favorável à redução da jornada para 40 horas semanais, mas impõe a condição de compensação para as empresas.

"A redução com compensação para as empresas tem ambiente para ser votada e até justifica ser acelerada. Agora, votar simplesmente a redução, sem contrapartida, trará dificuldades e perda de competitividade, especialmente para os MEIs (microempreendedores individuais) e pequenos negócios", afirma o deputado.

Ele diz que o fim da escala 6x1 pode gerar distorções em setores essenciais. No caso da saúde, por exemplo, profissionais que trabalham em turnos de seis horas por seis dias totalizam 36 horas semanais - menos que as 40 horas pretendidas. "Vou proibir essa pessoa de trabalhar? Isso atrairia uma série de dificuldades e custos proibitivos", questiona.

Cenário alarmante - O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, prevê que, se a redução da jornada para 40 horas semanais ocorrer sem medidas compensatórias, o cenário para o pequeno empreendedor será alarmante. Trautman destaca que o problema vai além do financeiro, pois o Brasil enfrenta hoje uma escassez crítica de mão de obra.

Ele cita o aumento imediato do custo na folha de pagamento sem contrapartida de produtividade, dificuldade em encontrar novos funcionários para cobrir a redução das escalas e o risco real de muitos pequenos negócios simplesmente não conseguirem se adequar e fechar. Trautman aponta que qualquer redução de jornada deveria estar atrelada a uma reforma da folha de pagamento, prometida desde a aprovação da reforma tributária, em 2023.

Segundo ele, a pressa em aprovar a medida impede que as comissões analisem detalhadamente os impactos econômicos e sociais da proposta, além de destacar que o tratamento de jornadas de trabalho em nível estritamente legal (via PL) não é a norma internacional e pode suprimir discussões vitais. Um dos pontos mais sensíveis, segundo Trautman, é a estabilidade das regras trabalhistas. Para a CACB, alterar a jornada por meio de lei ordinária abre precedentes arriscados.

"Entendemos que o debate deve ser amplo e aprofundado, o que a PEC permite, mas o PL não. Há um alto risco de judicialização. O amplo debate faz-se necessário justamente para o devido tratamento a cada caso, evitando generalidades e atendendo às peculiaridades de cada setor", alerta Trautman.

Para a CACB, a preocupação é que a falta de um consenso constitucional gere interpretações conflitantes na Justiça do Trabalho, criando um ambiente de incerteza para o empresariado no longo prazo.

Reflexo no caixa - Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a mudança pode elevar os custos das empresas brasileiras em até R$ 267 bilhões por ano. Simulações da FecomercioSP mostram que o custo da hora trabalhada subiria cerca de 22,2%, porque o empresário teria de pagar o mesmo salário mensal para uma entrega de horas significativamente menor.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) alerta que, para setores que funcionam sete dias por semana (como supermercados e farmácias), o custo de reposição de mão de obra para cobrir as folgas adicionais pode gerar um choque de preços de até 24% ao consumidor final.

Negociações coletivas - Sobre a tentativa de imprimir urgência ao tema via PL, Gastão acredita que o governo pode estar desperdiçando uma oportunidade de aprovar o projeto por unanimidade se respeitasse a maturidade do debate nas comissões técnicas.

"O processo está tramitando na CCJ e avançando. Se o governo atropela e manda urgência, pode encontrar obstáculos. Se a urgência for derrotada ou o projeto for levado a plenário sem estar maduro, ele pode ser rejeitado e acabar travando outras pautas", alerta.

Para o deputado, o momento de "esfriamento" da pauta nas últimas semanas foi um movimento natural devido à janela partidária e feriados, mas prevê que o Congresso retome as discussões com força total a partir da próxima semana.

Ao citar sua experiência direta em negociações coletivas, Gastão defende que o melhor caminho para qualquer mudança na CLT deve passar pelo entendimento entre patrões e empregados, respeitando as especificidades de cada segmento. Para ele, o governo perde ao focar no fim da escala.

Sobre possíveis medidas que as bancadas ligadas ao setor produtivo pretendem adotar para frear a votação, Gastão diz que antes esperam ser apresentado o conteúdo do PL. "Primeiro temos que ver o projeto, pois até agora não vi nada. Mas, se o governo insistir no discurso da escala e não da jornada, ele perde a chance de trazer ganhos efetivos. É uma questão de bom senso que deve prevalecer sobre visões puramente eleitoreiras de quem não entende o funcionamento real do mercado de trabalho."

 

IMAGEM: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados