São Paulo, 18 de dezembro de 2024 – O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que criaum programa de pagamento de dívidas dos estados com a União (Propag), com previsão de jurosmenores e parcelamento do saldo em até 30 anos. O texto também cria um novo fundo para compensaros estados menos endividados. Todos os 72 senadores presentes votaram a favor. A proposta (PLP121/24) vai à sanção.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões – a maior parte, cerca de 90%,diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A votaçãofoi acompanhada pelos governadores Cláudio Castro (RJ) e Romeu Zema (MG).
Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto já havia sidoaprovado pelo Senado em agosto e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Comosofreu mudanças, o PLP retornou para nova votação no Senado.
O relator, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou parte do substitutivo da Câmara, mas rejeitououtros trechos. De acordo com Davi, algumas alterações e inclusões fugiram do que foi previamenteacordado com os estados e o governo federal. Ele destacou que a iniciativa de Pacheco é fundamentalpara permitir que os estados superem as dívidas históricas.
“É uma alternativa para que estados subnacionais possam arcar com as suas despesas a partir doalongamento da dívida e a partir da decisão política coletiva entre a Câmara dos Deputados e oSenado da República, de mãos dadas com o governo federal, fazendo com que esses recursos, queoutrora iam apenas para pagamento de juros da dívida, possam ter uma nova destinação”, apontouDavi.
Mesmo senadores de estados que estão com as dívidas controladas manifestaram apoio àproposta. Pacheco agradeceu o apoio de todos os estados.
“Hoje, unimos todos os esforços nesse sentido de buscar a solução federativa para o maiorproblema federativo brasileiro, que é a dívida dos estados com a União. […] Esta é uma obracoletiva do Congresso Nacional em favor do Brasil”, disse.
O que é o Propag?
De acordo com o texto aprovado pelos senadores, será criado o Programa de Pleno Pagamento deDívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e doDistrito Federal com a União.
A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abrea possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e criaexigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação,enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Entrada
Conforme o projeto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão aoPropag. Essa foi uma sugestão da Câmara acatada pelo relator no Senado. O prazo anterior era de120 dias a partir da publicação da lei.
Como entrada da renegociação, os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidastransferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias emempresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual,dentre outros ativos.
Parcelas
As parcelas mensais serão calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente. Oestado poderá fazer amortizações extraordinárias da dívida. Haverá redução dos valores dasparcelas ao longo dos primeiros cinco anos.
Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de créditopelo estado para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada, sob pena de desligamento doPropag.
Taxa de juros
Será mantida como regra a taxa de juros atualmente cobrada pela União, correspondente aoIndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano.Mas haverá descontosde acordo com o montante da dívida que será quitado na entrada e outras regras fiscais efinanceiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou2%. Davi Alcolumbre apontou inconsistências nas opções aprovadas pela Câmara e resgatou o textodo Senado.
As combinações propostas pelo Senado asseguram que a soma dos juros reais devidos à Uniãocom o aporte ao Fundo de Equalização Federativa, os investimentos próprios e os juros implícitosatrelados à redução extraordinária sempre deverá ser igual a 4%, apontou o relator.
Contrapartidas
Além de ter de pagar as parcelas mensais, o estado terá de fazer anualmente contribuições aoFundo de Equalização Federativa criado pelo projeto e realizar investimentos, principalmente noensino técnico profissionalizante.
O texto aprovado também prevê exigências de equilíbrio fiscal aos entes que aderirem aoPropag. O projeto propõe que esses estados limitem o crescimento de suas despesas primárias deforma similar ao arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
Fundo
O Fundo de Equalização Federal receberá parte dos recursos economizados com o desconto dejuros da renegociação para investimentos em todos os estados e no DF. A medida é uma espécie decompensação para os estados menos endividados.
Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio estado,em vez de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos naeducação profissional e técnica. Davi Alcolumbre ressaltou que a medida beneficia os estados queestão com as contas arrumadas.
“Nós estamos criando para distribuir para todos os estados brasileiros, a partir de umadecisão na qual socorreremos os estados mais endividados, nós estamos dando condição para outrosestados da Federação acessarem recursos frutos do pagamento dessa dívida, da entrega dos ativosdesses estados”, assinalou.
Atraso ou desligamento
O projeto proíbe os estados que aderirem ao Propag de contratar novas operações de créditopara pagar as parcelas, sob pena de desligamento.
Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de seis parcelas em 36meses. A Câmara havia previsto o desligamento em caso de atraso em três parcelas consecutivas ouseis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento.
A redação do Senado propõe que o atraso não consecutivo de seis parcelas em 36 mesesimplicará o desligamento automático do Propag. Por seu turno, a redação da Câmara dos Deputadosé mais rígida, promovendo o desligamento se os tais atrasos ocorrerem durante a vigênciacontratual. Esta redação parece leonina, haja vista que o financiamento poderá durar até 30anos, argumentou o relator.
Rio Grande do Sul
Pelo texto, o Rio Grande do Sul, único estado amparado por decreto de calamidade públicavotado no Congresso, manterá as obrigações e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar206/24, que suspendeu os pagamentos de sua dívida por três anos, e o incremento gradual deprestações valerá depois desse período.
Má gestão
Durante a discussão do projeto, senadores destacaram a união federativa, mas tambémressaltaram que gestores anteriores foram responsáveis pela má situação das contas dos estados.
“A dívida hoje do Rio de Janeiro, do estado de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande doSul, é uma dívida que foi somada, porque não se fez, ao longo dos anos, aquilo que é fundamentalna gestão pública: compatibilizar receita e despesa”, disse Otto Alencar (PSD-BA).
Na mesma linha, Sergio Moro (União-PR) apontou que, apesar da relevância do programa,governadores foram responsáveis pela situação precária.
“Nós não podemos esquecer que, embora o projeto seja meritório e seja essa solidariedadefederativa, que chegamos a essa situação por uma péssima gestão desses estados, no passado, oque levou a essa elevação da dívida”.
Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a votação é resultado de uma solidariedade federativa.
“A questão da dívida dos estados é algo que tem sido debatido no âmbito deste CongressoNacional há pelo menos 20 anos. Eu não tenho dúvidas de que este PLP é a solução maisrelevante e estruturada para a resolução da dívida. O que nos move neste instante aqui é oprincípio da solidariedade federativa”, declarou.
Solução
Para os senadores, o projeto traz uma solução efetiva para o problema. “Esta Casa fezrenegociações para a dívida dos estados, infelizmente o resultado ao final não foi favorável,porque os estados usavam a folga de caixa para aumentar as despesas. Desta vez, nós estamostrazendo uma inovação. Os entes federados que forem beneficiados pelo Propag terão a obrigaçãode conter as despesas, principalmente com pessoal, e atrelá-las em boa parte ao superávit quetiverem no ano anterior”, apontou Carlos Viana (Podemos-MG).
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que, sem o PLP, a dívida do Rio de Janeiro seriaimpagável.”De 1998 até hoje, da dívida que era de R$ 13 bilhões, o Rio já pagou R$ 153 bilhõese ainda deve, hoje, R$ 195 bilhões. Uma dívida, obviamente, impagável. Não havia uma trava paraevitar que se aumentassem as despesas de uma forma desenfreada, como faz agora o projeto”.
As informações são da Agência Senado.
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