São Paulo, 10 de dezembro de 2024 – O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta
quinta-feira (12), a partir das 10 horas, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de
2024. No total, são 25 itens na pauta.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 teve seu relatório preliminar aprovado
na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a previsão é votar o relatório final no colegiado, antes
da sessão do Congresso. Senadores e deputados podem apresentar emendas ao texto até às 18h desta
terça-feira (10).
O impasse sobre as novas regras para destinação de emendas parlamentares e a intenção de
esclarecer, no relatório, dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas
indicações ao Orçamento para 2025 tem provocado atraso no acordo para a construção do texto
final, segundo o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO). Ele disse que as negociações devem
seguir nesses dias, agora com a participação da Casa Civil, já que o presidente Luiz Inácio Lula
da Silva se recupera de um procedimento cirúrgico.
“A gente viu aí que houve uma negativa do Supremo Tribunal Federal sobre o Projeto de Lei
Complementar 210, onde o ministro Flávio Dino não aceitou [ o pedido de reconsideração da
Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos das] considerações [em relação a] medidas tomadas
pelo STF. Ele rejeitou e isso causou um desconforto na Casa. Nós teremos que administrar tudo isso.
Agora, com a doença do presidente Lula né, fica um pouco mais difícil essas negociações, que
terão que ser feitas com a Casa Civil e o vice-presidente [Geraldo Alckmin, que assumiu a
presidência interinamente]”, disse Confúcio Moura, ao presidir a reunião da Comissão de
Infraestrutura (CI) nesta terça-feira.
Na segunda-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido
de reconsideração da AGU sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas
parlamentares. Na decisão proferida anteriormente, ao permitir a retomada dos pagamentos, Flávio
Dino definiu uma série de condições e regras para a destinação dos recursos. Gerando um impasse
entre os parlamentares que já tinham aprovado um conjunto de regras sobre o tema.
Confúcio Moura disse esperar que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara, Arthur
Lira, consigam avançar na coordenação das negociações para a construção do regramento final.
Ele alertou sobre um possível apagão de governança, caso o PLDO não seja votado. “Tudo isso
está passando aqui no Congresso Nacional. Nós temos que aprovar a LDO, é necessária a
aprovação. Caso haja qualquer tipo de obstáculo ou obstrução a essa votação, é a primeira
vez na história que isso pode acontecer. Eu não tenho registro de caso semelhante. Porque aí
entra um apagão de governança. Porque não aprovando a LDO, o governo não [terá regras
importantes para elaborar o Orçamento]. Fica complicado para o início do ano que vem. Então nós
estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas realmente
chamem para si essas deliberações para que a gente possa trabalhar”.
A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar
apresentado por Confúcio Moura dá prioridade a algumas ações como as relacionadas à prevenção
de eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas são as que tratam de ações estabelecidas pelo Plano
Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor um anexo
da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual
(PLOA) para 2025, o que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
O relator deve acolher até três emendas por bancada e por comissão permanente, e até 15 emendas
propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência
das apresentações.
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