O impacto da Reforma Tributária no Simples Nacional foi o tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quinta-feira (3), com a presença – e críticas – de entidades do comércio & serviços. Os representantes do setor temem perda de competitividade e mesmo fechamento de empresas optantes do Simples. A advogada Sarina Manata, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP, que, segundo informou, reúne 137 sindicatos e 1,8 milhão de empresas), lembrou que algumas emendas já foram apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, da Presidência da República, que regulamenta a reforma. Até esta sexta-feira (4), segundo o sistema do Senado, o PLP 68 já tem 1.340 emendas.
Manata cita, entre outras, a Emenda 606, do senador Beto Martins (PL-SC), para garantir crédito integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, criada na reforma), e a 1.042, do senador Irajá (PSD-TO), a respeito do mesmo tema. Segundo a assessora jurídica, há itens da Reforma Tributária que causam “desequilíbrio de competitividade”, com maior impacto no setor de serviço. “No contexto do Simples Nacional, há uma grande preocupação”, afirmou Manata.
Um dos vice-presidentes da FecomercioDF, Jael Antonio da Silva, foi mais incisivo e disse que, sem aproveitamento do crédito, as empresas do Simples vão quebrar. “As Fecomercio estão trabalhando uníssonas (na mobilização)”, afirmou. Durante a audiência, o advogado Fellipe Matos Guerra, representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e presidente do Regional do Ceará, garantiu apoio do setor às propostas das entidades do comércio. “Em todos os cenários que fizemos com empresas optantes do Simples, houve aumento de carga tributária”, disse. No encontro, ele chegou a usar o termo “desidratação do Simples” para se referir a possíveis consequências. Em junho, Guerra apresentou estudo sobre as mudanças no sistema tributário com a reforma.
RELATOR – Foi a 17ª audiência promovida pela CAE – a comissão não discutirá oficialmente a regulamentação, mas organizou um Grupo de Trabalho e tem feito as audiências públicas com a presença de especialistas. Não ter a CAE formalmente na agenda do Senado que avalia a reforma é algo que o senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a sessão, considera “inadequado”. O texto passará apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Seu relator ainda não foi designado formalmente, embora se fale no nome de Eduardo Braga (MDB-AM). Ele já teve essa função com a proposta que resultou na EC 132, promulgada em dezembro.
Na maior parte das duas horas de audiência, especialistas, representantes e técnicos de entidades apresentaram simulações para comparar o modelo atual com as mudanças aprovadas. O primeiro foi o ex-secretário da Receita Federal e ex-deputado Marcos Cintra, professor titular da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele também criticou pontos do projeto. “O imposto nunca é neutro. Na medida em que uma empresa ou setor tem aumento de carga, o reflexo repercute na economia inteira”, afirmou. “O impacto será forte no setor de serviços, porque tem um componente de mão de obra muito grande”, disse Cintra, que representou a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).
A favor do projeto como está, se manifestaram o superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, e o auditor fiscal da Receita Roni Peterson Brito. Segundo Brito, foram realizados diversos “estudos de impacto”, além da garantia de tratamento diferenciado para várias atividades de serviços. “Não são raros os casos desses serviços que terão créditos a ressarcir. Os que ficaram na regra geral terão alguns ajustes.” Já o representante da CNI afirmou que, com o crédito de volta, os serviços tomados pela indústria ficarão mais baratos. Segundo ele, a reforma “induz crescimento” e o PIB de serviços aumentará 10,1% em 15 anos. Ainda segundo o auditor da Receita, a “transição prolongada” dos tributos, até 2032, permitirá acomodação gradual dos preços. “A gente terá muitos anos para que o mercado vá incorporando os novos preços relativos”, afirmou Brito.
Desde 23 de setembro, o PLP 68, aprovado em julho na Câmara, “tranca” a pauta do Senado. Isso significa que nenhuma matéria pode ser votada – a menos que o pedido de urgência na tramitação seja retirado, o que aconteceu na última sexta (4), conforme despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado no Diário Oficial da União. Também na sexta, o Grupo de Trabalho criado pela CAE se reuniu para avaliar o resultado das audiências. O senador Izalci Lucas afirmou que, com base no que foi debatido até agora, já e possível “ver o que é consenso é consolidar um relatório”. Ainda há audiências marcadas para terça (8) e quarta-feira (9), sobre o chamado imposto seletivo, e na semana seguinte, dias 15 e 16, para tratar de transição e fiscalização.
