Senador Laércio Oliveira, autor da PEC do Emprego, vê sua proposta dissociada da 6x1

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, que pretende substituir a cobrança patronal previdenciária de 20% por tributo de 1,4% sobre o faturamento bruto das empresas, tramitará dissociada da PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada e escala de trabalho. A avaliação é do senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor da chamada PEC do Emprego, que troca a contribuição da previdência pela alíquota igual para todos os empreendimentos.

“Nas discussões já fizemos uma blindagem em relação à PEC 6x1, que considero um projeto eleitoreiro. Não haverá interferência na PEC do Emprego. Uma está totalmente dissociada da outra”, afirmou o senador após participar, nesta terça-feira, 5/5, de seminário organizado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Realizado em Brasília, o evento reuniu representantes dos setores empresarial e trabalhista, além de analistas econômicos e parlamentares, para discutir desafios da previdência e do mercado de trabalho.  

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE, também ponderou que a discussão de uma proposta não vai interferir na outra. “Há muitos anos o tema da desoneração da folha está em pauta. Não queremos que seja contaminada pela discussão da escala 6x1, que aflige não só pelo custo da folha de pagamento, mas também por outros fatores, como a falta de previsibilidade”, argumentou.

Segundo ele, a PEC do Emprego tem caráter neutro, pois não há benefício a mais para o setor produtivo e não onera o governo, “apenas garante uma isonomia entre as empresas”. 

Laércio Oliveira acredita que a PEC do Emprego vai contribuir para melhorar o ambiente de trabalho no Brasil. “A ideia principal é reduzir os custos da contratação. Todos passam a pagar a alíquota de 1,4%, assim, quem emprega mais vai pagar menos. Por isso, essa PEC abre a perspectiva da empregabilidade no país”, explicou o senador. De acordo com ele, esse índice foi fornecido pelo próprio Ministério da Fazenda.

Pelos cálculos do deputado Passarinho, os setores mais prejudicados atualmente pela contribuição patronal são os que têm um maior número de empregados, como Comércio e Serviços. “A PEC é uma conjunção de esforços para fazer essa taxação mais justa, para que as empresas que mais geram postos de trabalho paguem de forma isonômica. Há um descompasso porque as empresas que mais pagam impostos são as que mais geram emprego”, reforçou.

O senador acha possível que a proposta tramite no Senado e na Câmara e seja aprovada até o final de junho, antes do recesso parlamentar, e entre em vigor em 2027. No momento, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com a relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

“A partir dessa semana, queremos ampliar essa discussão com todos os setores da economia. Já há reclamação de alguns setores (como o de alta tecnologia, que emprega pouco e lucra mais), alegando que a mudança irá onerar o custo da prestação de serviços”, comentou.

Para entender a PEC do Emprego

Em agosto de 2011, a Medida Provisória n.º 540 alterou a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, que foi substituída, em alguns setores, por contribuição sobre a receita bruta. A MP foi convertida na Lei n.º 12.546/2011. A desoneração tinha prazo determinado, mas vem sendo sucessivamente prorrogada.

Atualmente, este modelo beneficia empresas de 17 setores da economia. A PEC do Emprego pretende criar, a partir de 2027, uma contribuição linear, permanente e uniforme para todas as empresas.

A PEC pretende atacar um dos pontos historicamente mais sensíveis do ambiente de negócios brasileiro: o alto custo da folha de pagamento e seus reflexos diretos na geração de empregos formais. A proposta parte do diagnóstico de que o modelo atual de financiamento da Previdência Social, concentrado sobre a folha salarial, desestimula contratações, incentiva a informalidade e limita a competitividade das empresas, sobretudo nos setores intensivos em mão de obra.

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IMAGEM: Geraldo Magela/Agência Senado