Relatório da PEC 6x1 trará proposta de parâmetro mensal para descanso

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, sobre o fim da escala de trabalho 6x1, trará a recomendação de que o parâmetro para dias de descanso seja o mês e não a semana. Já a definição sobre como será distribuído o descanso no período ficará por conta de projetos de lei e convenções coletivas de acordo com atividades e categorias.

A informação é do relator da Comissão Especial que discute a PEC, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), em reunião nesta quarta-feira, 20/05, com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e entidades representativas do setor produtivo.

De acordo com Prates, o relatório trará uma PEC bem enxuta, apenas com modificações dos dados que estão atualmente na Constituição. O texto definirá que a jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com duas folgas, preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A proposta é que todos os detalhamentos sejam feitos por meio de legislação e acordos específicos. “O texto não trará a palavra escala em nenhum momento. A ideia é causar o mínimo de impacto e incompreensão”, afirmou.

O parlamentar cita como exemplo os trabalhadores do setor de aviação. “Não tem como exigir na constituição que todos façam oito horas diárias, por exemplo, para um profissional em atividade em um voo de 14 horas”, justificou. Para o deputado, o governo acertou ao usar a questão do tempo (horas), mas errou ao defender a mudança da escala (dias).

Na avaliação do deputado, o grande desafio será a regulamentação das especificidades. “No meu relatório, serão dados os tetos de horas, mas os regramentos ficarão em projetos de lei e acordos. Se não tem como resolver de uma vez, vai por parte”, afirmou. A ideia é que as normas sejam definidas em até 120 dias após a aprovação da PEC.

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Prates também disse que vai sugerir que os trabalhadores que ganham acima de dois tetos do INSS, R$ 16,951,00, não sejam submetidos às regras da PEC e afetados pelos limites do teto da jornada de 40 horas.

“É uma elite, que representa 2,5% da massa de trabalhadores e, em sua maioria, Pessoa Jurídica”, ressaltou ele, acrescentando que a medida é uma forma de aumentar a formalização de profissionais com maiores salários. A mudança não valeria para os servidores públicos, apenas para os profissionais da iniciativa privada.

Regras de transição travam entrega do texto

A apresentação do relatório da PEC, que seria hoje, foi adiada para a próxima segunda-feira (25). Os deputados não chegaram a um acordo sobre o período de transição para que a medida entre em vigor. Há parlamentares que defendem um período de dois a cinco anos, mas a base do governo quer a adoção imediata das novas regras.

Os parlamentares presentes à reunião da FCS entendem como necessário um período para adaptação antes da implantação das medidas, principalmente em relação aos contratos em andamento. “Não posso imaginar que um empresário vai conseguir fazer uma alteração dessas na jornada em 90 dias”, citou Léo Prates, que defendeu a criação de uma regra de transição.

Na visão do parlamentar, o governo precisa engajar nessa proposta para que o ônus da transição não fique apenas com a Câmara dos Deputados. “Mas há um impasse”, reforçou. O relatório deve ser lido na próxima segunda-feira e votado na comissão no dia 28. A data do plenário será definida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem dito que pretende votar ainda este mês. Depois, a proposta segue para apreciação e votação do Senado.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da FCS, classificou de “açodamento” a celeridade no processo de discussão da PEC. “É uma medida que vai prejudicar o setor produtivo, principalmente os pequenos negócios. Um microempreendedor individual, por exemplo, que só pode ter um empregado e precisa funcionar todos os dias, terá a atividade da sua empresa inviabilizada”, enfatizou.

Esse é outro ponto de divergência em relação à PEC. Ainda não há definição de uma forma de mitigar o impacto do aumento dos custos das empresas e o tratamento que será dado aos micro e pequenos negócios. As negociações ocorrerão ao longo da semana.   

Sávio também considera antiética e ilegal a propaganda do governo que sugere que a escala 5x2 já foi implementada antes da PEC ser aprovada. “Estão colocando uma espada sobre a cabeça dos deputados”, esclareceu. Ele defendeu um aprimoramento da proposta e que não seja votada na próxima semana.

Na mesma linha, o deputado José Adriano (PP-AC) avalia que a divulgação das vantagens da PEC pelo governo não leva em conta os impactos nas economias regionais. “É precipitado e coloca em risco as discussões sobre os reflexos sem comprovar os benefícios.”

A deputada Any Ortiz (PP-RS) argumentou que a PEC precisa ser tratada com responsabilidade e é necessário alertar a população sobre as consequências. “O impacto não será zero”, ressaltou. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) defendeu a transição com base nos contratos vigentes.

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IMAGEM: Adriano Brito/Trilux